04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 09:12

Expedição de Carta.
28/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Jose Silva Lodi (OAB 138321/SP), Christiam Mohr Funes (OAB 145431/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), César Augusto Carra (OAB 317732/SP) Processo 1000206-46.2019.8.26.0320 - Homologação de Transação Extrajudicial - Reqte: Concessionaria de Rodovias do Interior Paulista S/A - Reqdo: Espólio Sebastião Merino Roque -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIAS nos quais se alega omissão na sentença de páginas 204/208, que homologou o acordo extrajudicial de desapropriação, mas não especificou que a carta de adjudicação deveria ser expedida em favor do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, e não em nome da concessionária.

Relatados.

FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos.

Verifica-se que assiste razão à embargante.

De fato, a sentença homologou o acordo de desapropriação e determinou a expedição de carta de adjudicação, porém não especificou que esta deve ser expedida em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), e não em nome da concessionária, nos ditames do requerido na petição inicial (página 6).

A omissão apontada é relevante e deve ser suprida, pois a determinação expressa nesse sentido é essencial para o registro imobiliário correto da área desapropriada, evitando futuros entraves cartorários.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A - INTERVIAS, dando-lhes provimento para suprir a omissão apontada, determinando que a carta de adjudicação seja expedida a favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP), e não em nome da concessionária.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:01

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2025 23:31

Julgada Procedente a Ação
10/04/2025 19:44

Conclusos para julgamento
11/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 11:35

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:50

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2024 08:17

Juntada de Certidão
18/01/2024 08:17

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:34

Expedição de Carta.
17/01/2024 17:34

Expedição de Carta.
17/01/2024 17:22

Expedição de Mandado.
09/11/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 15:40

Conclusos para despacho
08/02/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 13:56

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:50

Ato ordinatório
13/01/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2022 15:04

Conclusos para despacho
25/07/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2022 11:28

Expedição de Certidão.
30/05/2022 20:23

Expedição de Ofício.
14/01/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 17:31

Decisão
12/01/2022 14:26

Conclusos para decisão
21/09/2021 16:13

Expedição de Certidão.
04/08/2021 13:03

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 17:56

Decisão
20/07/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 18:44

Expedição de Ofício.
15/07/2021 17:10

Conclusos para despacho
15/07/2021 17:06

Expedição de Certidão.
15/07/2021 12:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2021 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 17:01

Decisão
28/04/2021 14:53

Conclusos para despacho
09/02/2021 00:56

Suspensão do Prazo
08/02/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 14:52

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 02:36

Suspensão do Prazo
17/12/2020 18:41

Decisão
01/12/2020 15:28

Conclusos para despacho
26/10/2020 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2020 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2020 15:49

Expedição de Carta.
14/10/2020 15:49

Expedição de Carta.
14/08/2020 19:34

Decisão
10/07/2020 03:36

Suspensão do Prazo
26/06/2020 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 11:02

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 18:41

Decisão
22/05/2020 11:23

Conclusos para despacho
06/05/2020 23:33

Suspensão do Prazo
12/04/2020 04:34

Suspensão do Prazo
26/03/2020 01:05

Suspensão do Prazo
11/02/2020 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 11:20

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2020 18:50

Decisão
17/12/2019 15:34

Conclusos para despacho
05/11/2019 18:08

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 15:01

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 17:26

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 15:52

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 18:58

Expedição de Carta precatória.
19/09/2019 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2019 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2019 16:35

Decisão
03/09/2019 16:28

Conclusos para despacho
14/08/2019 18:47

Expedição de Certidão.
01/03/2019 02:25

Suspensão do Prazo
05/02/2019 11:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2019 14:38

Decisão
31/01/2019 11:20

Conclusos para decisão
30/01/2019 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2019 14:06

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 17:16

Juntada de Outros documentos
23/01/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 18:12

Expedição de Ofício.
21/01/2019 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 23:27

Determinada a Emenda à Petição Inicial
16/01/2019 15:54

Conclusos para decisão
15/01/2019 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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