21/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2025 17:24

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
11/05/2025 01:00

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:36

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 20:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Narciso (OAB 315898/SP) Processo 1000447-74.2025.8.26.0428 - Petição Cível - Reqte: Leonardo Oliveira Demaria - Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: i) determinar a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo das horas extraordinárias recebidas pela parte autora, caso ainda não tenha sido efetuada a respectiva inclusão; e, ii) condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças de valores das horas extraordinárias percebidas, dentro do prazo prescricional e apenas durante o período em que o ATS não foi considerado na base de cálculo das horas extras, ou seja, referente ao período em que a verba ainda não havia sido regularizada pelo réu.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar das datas dos pagamentos (Súmula 43, STJ), e acrescidos de juros de mora em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ).

Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença.
30/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 15:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/04/2025 09:15

Conclusos para julgamento
03/04/2025 19:18

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 09:28

Não confirmada a citação eletrônica
04/02/2025 11:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:24

Expedição de Mandado.
03/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/01/2025 11:28

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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