16/06/2025 03:57

Suspensão do Prazo
06/06/2025 11:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 18:28

Expedição de Carta precatória.
02/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Stanisci Malheiros (OAB 407268/SP) Processo 1022607-94.2023.8.26.0224 - Monitória - Reqte: W.

O. dos Santos Encerados -

Vistos.

Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida.

Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual.

Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física.

Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada.

Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta da requerida (fls. 116).

Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se a carta precatória a ser cumprida no mesmo endereço do aviso de recebimento.

Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade.

No mais, manifeste-se o autor acerca dos ARs negativos de fls. 115 e 117.

Intime-se.
01/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 06:11

Juntada de Certidão
13/01/2025 06:10

Juntada de Certidão
13/01/2025 06:10

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:17

Expedição de Carta.
10/01/2025 14:17

Expedição de Carta.
10/01/2025 14:16

Expedição de Carta.
16/12/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 21:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:48

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 10:43

Expedição de Mandado.
09/08/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 13:19

Conclusos para decisão
03/07/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 04:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 05:00

Juntada de Certidão
27/05/2024 05:00

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:08

Expedição de Carta.
24/05/2024 11:08

Expedição de Carta.
25/04/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 05:00

Juntada de Certidão
08/03/2024 10:03

Expedição de Carta.
12/12/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 10:06

Expedição de Mandado.
05/07/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 11:50

Conclusos para decisão
24/05/2023 19:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 16:53

Expedição de Carta.
16/05/2023 16:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2023 13:25

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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