26/06/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:29

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 08:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:00

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 03:05

Suspensão do Prazo
22/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1007492-72.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.R.V.

Engenharia e Participações S/A - 1.De proêmio, reconsidero a decisão à fl. 127, visto que fruto de evidente equívoco.

Pois bem. 2.Fls. 125/126 e 151/152: A propositura de ação de conhecimento (21.10.2024) em face de parte preteritamente falecida (fl. 120: 24.02.2023), não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial (inteligência dos artigos 110; 313, inciso I e 678, todos do CPC). 3.Dessa forma, o correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de parte falecida previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 4.Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 5.Ante o exposto, declaro nulos todos os atos processuais realizados após a decisão às fls. 114/115. 6.Nesta oportunidade, providencie a autora a emenda da inicial a fim de regularizar o polo passivo da ação, nos termos acima delineados, no prazo de 15 dias; sob pena de extinção do feito (artigo 321, parágrafo único, do CPC), sem nova intimação.

Intime-se.
28/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:16

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 14:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/02/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:38

Expedição de Mandado.
22/11/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 19:01

Recebida a Petição Inicial
19/11/2024 14:40

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 04:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
14/11/2024 11:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
12/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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