09/05/2025 11:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luana Bortolotti (OAB 428500/SP), Michele Bortolotti (OAB 440902/SP) Processo 1007543-93.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Douglas Ferrez dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constante desta ação proposta por Jean Douglas Ferrez dos Santos em face do Município deRioClaro/SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, declarando devido o adicional deinsalubridadeao requerente em 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, durante o período indicado na petição inicial, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescendo-se de correção monetária e juros a contar da citação nestes autos.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o requerido no pagamento dos honorários da advogada da requerente, fixados em 20% (vinte por cento) da condenação emanada deste pronunciamento; condeno, ainda, no pagamento dos honorários periciais fixados a fls. 216, deduzindo-se o montante pago pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com este desiderato, com sua restituição; e condeno o requerente no pagamento dos honorários do procurador do requerido, que fixo, dada a complexidade da demanda e grau de zelo profissional, em R$ 3.000,00 (três mil reais), ressalvada a gratuidade da justiça.

Não presentes as hipóteses legais, afasta-se a litigância de má-fé.

Deixo de proceder à remessa necessária.

P.I.C.
02/05/2025 14:47

Apelação/Razões Juntada
01/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:20

Remetido ao DJE
28/04/2025 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 14:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 23:50

Conclusos para Sentença
24/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:24

Decurso de Prazo
27/11/2024 20:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/11/2024 12:45

Alegações Finais Juntadas
09/11/2024 03:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:25

Remetido ao DJE
05/11/2024 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/11/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:31

Petição Juntada
30/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:25

Remetido ao DJE
29/10/2024 06:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 06:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:10

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:36

Petição Juntada
10/10/2024 06:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:28

Remetido ao DJE
29/09/2024 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2024 16:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
23/09/2024 14:40

Certidão de Cartório Expedida
23/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/08/2024 12:27

Petição Juntada
25/07/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:23

Remetido ao DJE
25/07/2024 07:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/07/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:58

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:21

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:02

Certidão de Cartório Expedida
21/04/2024 19:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2024 21:27

Petição Juntada
12/04/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:30

Remetido ao DJE
10/04/2024 14:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 14:15

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:21

Conclusos para despacho
31/03/2024 08:05

Petição Juntada
15/02/2024 13:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/02/2024 11:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/01/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:25

Remetido ao DJE
26/01/2024 11:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:00

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:01

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:59

Certidão de Cartório Expedida
18/11/2023 03:11

Suspensão do Prazo
29/10/2023 02:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/10/2023 11:50

Petição Juntada
19/10/2023 08:43

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:22

Remetido ao DJE
18/10/2023 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:33

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:27

Petição Juntada
22/08/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:23

Remetido ao DJE
21/08/2023 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2023 12:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:32

Conclusos para despacho
20/08/2023 11:45

Petição Juntada
24/07/2023 12:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/05/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 09:21

Remetido ao DJE
29/05/2023 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:44

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:16

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:15

Ofício Juntado
11/04/2023 16:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:26

Remetido ao DJE
29/01/2023 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2023 16:51

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:49

Certidão de Cartório Expedida
16/11/2022 10:16

Petição Juntada
08/11/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:26

Remetido ao DJE
07/11/2022 00:26

Remetido ao DJE
04/11/2022 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 11:57

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:58

Documento Juntado
01/11/2022 15:01

Petição Juntada
01/11/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 10:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2022 10:27

Ofício Expedido
28/10/2022 00:22

Remetido ao DJE
27/10/2022 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2022 16:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2022 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 14:41

Conclusos para despacho
20/10/2022 14:39

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2022 10:47

Especificação de Provas Juntada
26/08/2022 10:37

Réplica Juntada
26/08/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:23

Remetido ao DJE
24/08/2022 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:19

Conclusos para despacho
23/08/2022 12:10

Contestação Juntada
13/07/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:25

Remetido ao DJE
11/07/2022 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2022 14:59

Mandado de Citação Expedido
11/07/2022 14:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2022 13:16

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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