18/06/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001137-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1035884-56.2022.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Aparecido de Moraes - - Josilaine Aparecida dos Santos Moraes (Espólio) - Marbre Empreendimentos e Participaçoes Ltda -

Vistos.

Ciência às partes da designação de data e horário da vistoria.

Intime-se. - ADV: HENRIQUE CESAR RODRIGUES LIMA (OAB 356938/SP), GUSTAVO MANINO DE CASTRO (OAB 383033/SP), LORENA VIEIRA SLEPICKA (OAB 447282/SP), GUSTAVO MANINO DE CASTRO (OAB 383033/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 08:57

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
23/04/2025 09:26

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Cesar Rodrigues Lima (OAB 356938/SP), Gustavo Manino de Castro (OAB 383033/SP), Lorena Vieira Slepicka (OAB 447282/SP) Processo 0001137-92.2025.8.26.0405 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Fernando Aparecido de Moraes, Josilaine Aparecida dos Santos Moraes (Espólio) - Reqdo: Marbre Empreendimentos e Participaçoes Ltda -

Vistos.

A sentença proferida na fase de conhecimento (autos nº 1035884-56.2022.8.26.0405) julgou parcialmente procedentes os pedidos para a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes a partir de julho de 2022; b) reconhecer a perda de 10% das parcelas adimplidas, determinando que a ré restitua o valor remanescente em parcela única, com atualização monetária desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) a condenação da ré ao pagamento dos valores relativos às benfeitorias realizadas no imóvel, o que será apurado em liquidação de sentença; d) deferindo-se a compensação do valor a ser pago em relação à indenização à ré pela ocupação do imóvel no montante a ser apurado em liquidação de sentença, considerando o percentual de 0,5% do valor do imóvel declarado em contrato ao mês, desde a data da posse até a desocupação, além dos débitos atrelados ao imóvel até a data da desocupação, como IPTU, tributos e outras taxas.

Ainda, é de se determinar, caso ainda não tenha se efetivado, a reintegração da requerida na posse do imóvel descrito na inicial, facultando aos ocupantes o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária.

Instaurado este incidente de liquidação de sentença, a requerida alegou ser indevido o pagamento a título de benfeitorias (terraplanagem e muro de arrimo) pela falta de licenciamento municipal.

Sustentou a não comprovação dos custos relacionados à terraplanagem nos recibos de fls. 45/46 pela falta de identificação da empresa prestadora de serviço e a impossibilidade de comprovação do desembolso a partir dos extratos bancários apresentados.

Por fim, apontou que deve receber o valor R$51.054,93 a título de fruição (sessenta e sete meses de posse) e pagar aos autores R$40.930,14 relativamente à devolução de 90% do quanto desembolsado pelos requerentes.

Assim, apontou o saldo em seu favor de R$10.124,79.

Em fls. 130/135, os autores apontaram que a ré deve pagar o montante de R$10.853,67.

Requereu a realização de perícia para apuração das benfeitorias.

Em fls. 139/143, a ré atualizou o valor que entende que deve ser pago pelos autores para R$10.886,81. É o relatório.

Fundamento e decido.

Por primeiro, anota-se que, neste caso específico, deve ser realizada a perícia para apuração do valor das benfeitorias em razão do quanto exposto na sentença e no V.

Acórdão, cujo trecho segue destacado a seguir: 3.2.

Por fim, é descabida a insurgência contra a reparação pelas benfeitorias realizadas no lote.

Isso porque, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.766/79: Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.

A terraplanagem do lote, conforme comprovam as fotografias de fls. 49/51, constitui benfeitoria necessária que agregará valor ao imóvel restituído à ré.

O não pagamento da indenização por tal benfeitoria acarretaria seu enriquecimento sem causa, pois poderia vender o lote para terceiro por valor superior ao vendido para os autores, aproveitando do incremento de valor decorrente da obra realizada.

Não obstante, não é possível aferir que o valor desembolsado seja o apontado pelos autores, daí porque o quantum debeatur deverá ser fixado em fase de liquidação, como foi decidido (grifo nosso).

Assim, o valor das benfeitorias não deve ser apurado a partir de cálculos aritméticos (soma dos valores desembolsados), mas a partir da realização de prova pericial.

Além disso, não é oportuna nova discussão a respeito das benfeitorias, pois a ré foi condenada ao pagamento da indenização a esse título e a questão está acobertada pela coisa julgada.

Nomeia-se o perito Sr.

Paulo Antonio Tardeli para avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel, que deve esclarecer se aceita o encargo e estimar os honorários, no prazo de cinco dias.

Ressalta-se que, conforme a inicial, o imóvel está localizado no município de Caieiras/SP e que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Os honorários devem ser rateados igualmente pelas partes, em razão da determinação da produção da prova de ofício.

Todavia, a remuneração que cabe à parte autora (metade) deve ser feita nos moldes e limites do Convênio com a Defensoria Pública.

Consigna-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024 Novas diretrizes para o pagamento das perícias gratuitas Resolução nº 910/2023, os honorários do perito correspondem a 18 UFESPs (especialidade da perícia: engenharia/arquitetura - outras).

Oficie-se para reserva.

Oportunamente, intime-se a ré para pagamento de sua cota e o perito para início dos trabalhos e entrega do laudo em trinta dias.

Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação de quesitos, observado o prazo de quinze dias a contar da intimação desta decisão.

Int.
31/03/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 14:48

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:43

Conclusos para decisão
20/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:07

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:06

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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