12/05/2025 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP), Emerson Clayton Amaro (OAB 456330/SP) Processo 0001087-94.2025.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberta Augusta Clemente Caldas - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, uma vez que inadmissível o procedimento desta lei.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).
30/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:47

Remetido ao DJE
28/04/2025 19:29

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
16/04/2025 13:13

Conclusos para Sentença
27/03/2025 11:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Rafael de Oliveira Caetano

Prefeitura Municipal de Paulinia

Advogado: Gilson Gomes Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2023 19:16

Francesco Anibale Carnevale

Luciano Godoi dos Santos

Advogado: Felipe Bueno Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 12:32

Debora Camilotti

Francisca de Fatima Reis Camilotti

Advogado: Gabriela Postal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2020 13:47

Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

Roberto Moreira Paixao

Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 12:28

Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

Roberto Moreira Paixao

Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2021 16:47