19/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 10:17

Remetido ao DJE
17/05/2025 10:15

Remetido ao DJE
16/05/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 08:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
06/05/2025 04:45

Certidão Juntada
05/05/2025 08:06

Carta Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roseli do Carmo Soares (OAB 288422/SP), Michele Sacramento Oliveira (OAB 404829/SP) Processo 1001268-43.2025.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rosangela Cagliari Zopolato Sociedade Individual de Advocacia -

Vistos. 1.

Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, conforme pedido inicial. 2.

No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. 2.1.

O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º do Código de Processo Civil).

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º do Código de Processo Civil). 3.

Tratando-se de execução por título executivo extrajudicial, será indeferido eventual pedido de arresto de bens do executado ainda não citado, haja vista a vedação de que a citação no rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível se dê por edital (Art. 18, §2º da lei 9.099/95). 4.

Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado nº 147 FONAJE) 5.

Resultando positiva a indisponibilidade, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, intimando-se as partes data de audiência, oportunidade em que a parte executada poderá apresentar embargos nos próprios autos do processo (art. 53, § 1º da lei 9.099/95).

Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado.

Int.
01/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:05

Remetido ao DJE
29/04/2025 17:48

Recebida a Petição Inicial
27/04/2025 16:37

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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