17/07/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2025 15:39

Juntada de Mandado
10/07/2025 15:41

Expedição de Ofício.
10/07/2025 10:29

Expedição de Ofício.
07/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:26

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 03:45:00, Vara Única.
24/06/2025 09:24

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:03

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:25

Expedição de Ofício.
05/05/2025 17:23

Expedição de Mandado.
29/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Helena Sanches (OAB 144704/SP) Processo 1500171-08.2025.8.26.0550 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: SIDCLEI DANTAS DOS ANJOS -

Vistos. À princípio consigno que tratando-se de ação penal em que se apura a prática de crimes diversos, afetos aritosdistintos, porém de apuração conexa, a adoção do rito ordinário revela-se em consonância com os principios do contraditório e ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos denunciados que, em tese, lhes assegura maioramplitude no exercício do contraditório e da ampla defesa.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra SIDCLEI DANTAS DOS ANJOS, uma vez que atendidos os requisitos constantes do artigo 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal.

Registro ainda que a decisão de recebimento da denúncia é ato jurisdicional que se restringe a conferir impulso oficial à pretensão do Ministério Público e, por isso, não exige fundamentação circunstanciada; tanto que o artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, sequer faz previsão de recurso contra a decisão que a recebe, reservando a faculdade recursal somente nas hipóteses de sua rejeição.

Ademais, pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o juiz, quando recebe a inicial acusatória, não precisa apresentar motivação, uma vez que neste momento processual, a verificação se dá apenas quanto à presença da justa causa para a ação penal, mostrando-se inviável o exame circunstanciado das teses defensivas apresentadas na resposta escrita, que deve ser sucinto, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se o prejulgamento da demanda.

Nessa linha: HABEAS CORPUS - Alegação de nulidade por falta de fundamentação na manutenção do recebimento da denúncia - Exegese do art. 399, do CPP - Fundamentação sucinta sobre a admissibilidade da acusação ajuizada - Precedentes do STF e STJ - Nulidade não verificada - Ausência de flagrante inadequação ou ilegalidade na denúncia - Descrição dos fatos suficientes a viabilizar o exercício pleno do direito de defesa - Procedência da acusação que se relega à instrução processual penal, quando caberá à acusação provar a imputação feita - Ordem denegada - (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2127362-58.2017.8.26.0000; Relator (a):Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José dos Campos -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017) À OFICIAL DE JUSTIÇA: (1) CITE(M)-SE para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, observando-se que, na resposta, desde que por meio de advogado, poderá(ão) o(s) acusado(s) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário; (2) CIENTIFIQUE(M)-SE de que, caso não constitua(m) advogado(s), haverá a nomeação de defensor dativo; (3) COLHA-SE do(s) acusado(s) o(s) respectivo(s) telefone(s); (4) ORIENTE(M)-SE a, caso não contrate(m) advogado, com urgência entrar(em) em contato com o defensor dativo para a elaboração de defesa e indicação de testemunhas no prazo legal.

AO CARTÓRIO: (1) EXPEÇA-SE a folha de rosto; (2) se o(s) acusado(s) não apresentar(em) defesa e não constituir(em) advogado, OFICIE-SE À OAB, independentemente de nova conclusão dos autos, requisitando-se indicação de profissional dativo para atuar na defesa do(s) acusado(s); com a indicação, INTIME-SE o defensor nomeado para, em 10 dias, apresentar a resposta nos moldes acima; (3) Requisite-se a vinda aos autos dos laudos periciais, com urgência; (4) a FA e certidões criminais deverão estar nos autos até a data da audiência única, para possibilitar, se o caso, o julgamento do feito em audiência (art. 403, CPP); (5) No caso de haver armas apreendidas nos autos, cumpram-se as disposições do art. 509 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ou seja: (a) recebido o laudo pericial das armas apreendidas, providencie-se o cadastro dos dados da arma no sistema informatizado oficial - SAJ e intime-se o Ministério Público e o defensor para se manifestarem, em cinco dias, sobre eventual interesse na sua conservação até a decisão final do processo; (b) Fluindo in albis o prazo, ou havendo manifestação pela destruição, comunique-se a Secretaria de Estado da Segurança Pública e remetam-se as armas, carregadores e munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25da Lei nº 10.826/2003, e expeça-se ofício à Polícia Federal para finsdecadastramento no SINARM (art. 1º, §1º, II, do Decreto Regulamentar nº 5.123/2004); (c) havendo pedido de restituição, intime-se pessoalmente o interessado ou, se for o caso, por edital com prazo de 20 dias, para comprovar a titularidade e registro, no prazo de dez dias, sob pena de perdimento e determinação de destruição.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público; (d) havendo pedido de conservação do armamento nos autos, dê-se vista ao Ministério Público; (e) caso não haja interesse na manutenção das armas apreendidas que pertençam à Polícia Civil ou Militar e às Forças Armadas, oficie-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública ou ao Comando da respectiva Força Armada, colocando-as à disposição para retirada por autoridade credenciada, conforme a origem da arma. (6) Comunique-se a apreensão dos objetos apreendidos nos autos ao Conselho NacionaldeJustiça, em observância à Resolução nº 63/2008, se assim ainda não foi feito.

Serve esta como mandado; cumpra-se.

Int.
28/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:49

Recebida a denúncia
24/04/2025 19:39

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
16/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Denúncia
14/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:59

Juntada de Mandado
08/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 10:53

Recebidos os autos do Outro Foro
07/04/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/04/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/04/2025 18:46

Expedição de Certidão.
06/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
06/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 12:01

Expedição de Ofício.
06/04/2025 12:00

Expedição de Ofício.
06/04/2025 11:58

Expedição de Mandado.
06/04/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 11:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 18:36

Juntada de Certidão
05/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
05/04/2025 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2025 18:03

Expedição de Certidão.
05/04/2025 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
05/04/2025 18:00

Conclusos para decisão
05/04/2025 18:00

Mudança de Magistrado
05/04/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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