09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000673-80.2024.8.26.0283 (apensado ao processo 1000774-37.2023.8.26.0283) (processo principal 1000774-37.2023.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Imissão - Ariana Gonçalves Braga Lopes -

Vistos.

Ante a concordância, HOMOLOGO o cálculo de fl. 03.

As observações trazidas pela FESP no corpo da petição de fls. 30/31 são importantes e devem ser observadas pela exequente no cadastramento do ofício requisitório.

Providencie a parte exequente o cadastramento de requerimento de expedição de RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se, inclusive, ao limite igual ou inferior de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 15.565,99, em 2024) imposto pela Lei Estadual n.º 17.205/19 às requisições de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Estadual, o qual deve ser aplicado às sentenças transitadas em julgado após 08/11/2019 (data de início da vigência).

Com relação aos limites Municipais, deverão ser observadas as respectivas leis municipais de Analândia, Lei 1690/10, que impõe limite de até 7 salários mínimos; e Itirapina, Lei 1.999 de 07/11/2003, que impõe limite de R$ 10.000,00, o qual, contudo, deve ser atualizado, pela tabela prática do TJSP, para fins de verificação do limite atual, nos termos já decidos pelo AI nº 2216861-19.2018.8.26.0000 (TJSP), respeitado, em qualquer caso, o limite de 30 salários mínimos constitucional.

Anoto que os honorários de sucumbência poderão ser requeridos por requisitório autônomo, com limite próprio.

Eventuais honorários contratuais, porém, englobam o valor principal para fins de análise do teto legal (TJSP, AI nº 0100010-96.2021.8.26.9029).

Ainda, o credor deverá observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E.

Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE.

Assim, proceda o credor o protocolo da petição através do portal E-SAJ, observando-se que os dados a informar devem corresponder àqueles constantes da planilha de cálculo, haja vista que o valor a ser pago será atualizado posteriormente pela Fazenda Pública.

Esclareço que após o peticionamento, que deverá estar devidamente instruído com cópia dos autos originários, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para novo deferimento e posterior expedição de ofício.

Menciono ainda que o campo "valor incontroverso", que vem causando diversas confusões, é destinado apenas aos requisitórios em que parte do valor ainda está sub judice, não devendo ser marcado, pelo patrono, quando a requisição referir-se ao valor integral do crédito.

Por fim, seguem manual e guia rápido para auxílio no peticionamento eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/Pdf/PeticionamentoEletronicoRequisitorios.Pdf.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LAZARO DA SILVA (OAB 367576/SP)
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:37

Homologado o Cálculo
04/09/2025 19:53

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:33

Conclusos para despacho
10/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Lazaro da Silva (OAB 367576/SP) Processo 0000673-80.2024.8.26.0283 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ariana Gonçalves Braga Lopes -

Vistos.

Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução de sentença.

Observe-se que em relação à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, as intimações deverão ser feitas obrigatoriamente pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, disponibilizado no DJE em 21/03/2018, aplicando-se ao INSS os termos do Comunicado Conjunto nº 1383/2018, disponibilizado no DJE em 24/07/2018.

Intime-se.
01/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 16:28

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 15:04

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 08:16

Juntada de Certidão
14/03/2025 06:26

Expedição de Carta.
14/03/2025 06:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/02/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 08:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:24

Realizado cálculo de custas
19/12/2024 09:17

Apensado ao processo
19/12/2024 09:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005022-36.2024.8.26.0604

Raquel Germiniani Ale

S V Foto e Video LTDA ME

Advogado: Mauricio Cesar Martiniano de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2023 19:45

Exibir Processo

Processo nº 1000423-52.2025.8.26.0038

Natan Masson

Banco C6 S.A

Advogado: Johann Galdino Re

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1039521-05.2024.8.26.0224

Paula Lima Alcalde

Isaac Teconologia e Servicos LTDA.

Advogado: Rodrigo Prates

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1004437-16.2024.8.26.0038

Condominio Residencial Parque das Palmei...

Leandro Donizeti Rodrigues de Freitas

Advogado: Suzana Pessoto Bueno Franzini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2024 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1037468-51.2024.8.26.0224

Fabricio Monteiro Goncalves

Flex Cell Comercio de Celulares LTDA

Advogado: Misaela Rodrigues Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2024 21:00

Exibir Processo