16/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
16/06/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique Haytman Rocha (OAB 366881/SP), Guilherme Gomes Fernandes (OAB 491395/SP) Processo 1001117-82.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdemir de Oliveira - Exectdo: Anselmo Rodrigo Cicolin -

Vistos.

Os executados apresentaram exceção de pré-executividade às fls. 131/149, alegando: Nulidade do título executivo, sob a alegação de que o negócio celebrado entre as partes seria de agiotagem e que o mútuo noticiado seria referente apenas ao valor de R$ 100.000,00; Excesso de execução, considerando que o valor cobrado seria superior ao valor realmente emprestado; Impenhorabilidade do único imóvel dos executados, destinado à moradia familiar e por constituir bem de família.

Manifestação dos exequentes.

Decido.

A exceção de pré-executividade é admitida pela doutrina nos casos em que a constrição judicial pode significar grave prejuízo ao executado e podem ser suscitadas matérias de ordem pública.

A exceção não permite a dilação probatória e também não pode substituir a oposição de embargos à execução.

No caso, as matérias relativas à simulação do negócio e à prática de agiotagem demandam a dilação probatória e, portanto, não podem ser conhecidas nesta via.

Nada a apreciar.

No mais, é possível a análise da alegação de bem de família.

Os executados deram o imóvel em garantia, conforme cláusula quarta do termo de confissão de dívida de fls. 15, fato que exclui a regra de impenhorabilidade, por força do artigo 3º, V, da Lei 8.009/90: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.

INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.

BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA PELA ÚNICA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA.

EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE - ARTIGO 3º, INCISO V, LEI Nº 8.009/1990.

AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO HOUVE PROVEITO ECONÔMICO REVERTIDO À ENTIDADE FAMILIAR.

ENTENDIMENTO DO C.STJ.

UMA VEZ OFERECIDO O BEM EM GARANTIA, NÃO SE PODE ALEGAR A INVIABILIDADE DE SUA CONSTRIÇÃO.

OCORRÊNCIA DA MÁXIMA "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM".

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025311-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Declaração de impenhorabilidade - Bem de família - Determinação para o levantamento - A impenhorabilidade fundada em bem de família não é oponível a bem oferecido como garantia real, em garantia hipotecária, situação em que perde o imóvel essa condição, como é o caso dos autos - Precedentes do C.

STJ e desta Colenda Câmara - Decisão reformada -RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2010743-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajuru -Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL Ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E anulação de CLÁUSULA CONTRATUAL com pedido de sustação de leilão extrajudicial Cédula de crédito bancária Avalista Legalidade do procedimento extrajudicial que concretiza a garantia fiduciária em questão.

Bem de família Renúncia à impenhorabilidade ao oferecer o imóvel em garantia fiduciária.

Aplicação analógica do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 Admissibilidade de se realizar o leilão extrajudicial Inexistência de irregularidades no procedimento expropriatório Procedimento que deve ter tramitação regular, liberando-se os leilões Recurso do autor improvido e provido o do requerido, para julgar improcedente a ação. (TJSP; Apelação 1027911-51.2016.8.26.0602; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2018; Data de Registro: 12/09/2018).

Assim, fica mantida a penhora.

Quanto à alegação de excesso de execução, não foi demonstrada a abusividade da aplicação dos juros pela parte exequente, mas ela não impugnou os pagamentos juntados a fls. 151/9.

Assim, referidos valores devem ser considerados no cálculo da parte exequente.

Ante o exposto, acolho a impugnação em parte, para que os exequentes apresentem cálculo atualizado nos moldes acima indicados e dizendo em prosseguimento.

Sem custas e honorários no incidente.

Decorrido o prazo, sem manifestação, suspendo a presente ação nos termos do artigo 921, III do CPC, com a consequente remessa dos autos ao arquivo.

Intime-se.
28/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:15

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 20:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 11:02

Juntada de Mandado
30/10/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:19

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:43

Ato ordinatório
30/09/2024 12:32

Expedição de Mandado.
30/09/2024 12:30

Expedição de Mandado.
30/09/2024 11:55

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:40

Ato ordinatório
29/08/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:25

Penhora Deferida
27/08/2024 14:57

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:51

Ato ordinatório
24/07/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 15:39

Juntada de Mandado
24/07/2024 15:39

Juntada de Mandado
26/06/2024 17:27

Expedição de Mandado.
26/06/2024 17:27

Expedição de Mandado.
12/06/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:42

Expedição de Carta.
10/04/2024 09:41

Expedição de Carta.
10/04/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 09:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 09:12

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2024 12:07

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:09

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 09:13

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2024 11:49

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:34

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 09:14

Concedida a Dilação de Prazo
31/01/2024 09:52

Conclusos para despacho
30/01/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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