02/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:07

Suspensão do Prazo
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Marcelo Kamachi Kobashigawa (OAB 279610/SP) Processo 1011602-45.2022.8.26.0019 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Robson Arcolini - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. -

VISTOS.

Fls 195: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Sendo a parte desobrigada da declaração, deverá juntar aos autos documento idôneo comprovando a desnecessidade da apresentação da declaração perante a Receita Federal do Brasil, podendo, inclusive, obtê-lo no seguinte endereço eletrônico do aludido órgão (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi).

No ato da juntada do IRPF e dos extratos, cujo sigilo fica desde já decretado, deverá o(a) ilustre patrono(a) da parte autora, atentar-se para a categoria do documento, selecionando o código "9898 - documentos sigilosos".

Int.
25/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:08

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
25/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:08

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:08

Expedição de Certidão.
04/04/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:10

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:41

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:22

Apensado ao processo
15/03/2024 16:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/01/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 16:11

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/11/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:30

Julgada Procedente a Ação
18/05/2023 15:15

Conclusos para julgamento
18/05/2023 13:38

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:58

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:15

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2022 13:26

Juntada de Petição de contestação
08/10/2022 23:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2022 14:09

Expedição de Carta.
27/09/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 16:40

Recebida a Petição Inicial
23/09/2022 09:36

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:26

Expedição de Certidão.
22/09/2022 16:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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