07/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cassiano Roberto Zaglobinsky Venturelli (OAB 36994/SP), Eduardo Paoliello (OAB 80702/MG) Processo 1010728-59.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabel de Jesus Marques - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.a. - VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos à sentença de fls. 229/232.

Sustenta o embargante Banco Mercantil do Brasil S/A ocorrência de contradição/omissão.

Alegou que o Juiz constatou que a fraude contou com a colaboração da parte autora, portanto, reconhecida a culpa exclusiva da vítima na celebração do contrato, não podendo o réu, ser responsabilizado por atos praticados pela autora (sic). É o relatório.

Segundo se nota, o que pretende o embargante é o reexame da matéria decidida, procurando fazer prevalecer seu ponto de vista.

Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA n° 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125).

Bem é sabido que Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor de acórdão hostilizado.

Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial n° 141.778 - SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. um., Rel ª.

Min ª.

Nancy Andrighi, em 15/02/00, DJ de 20/03/00, pág.62).

Rejeitam-se os embargos.

Int.
21/05/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 06:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/05/2025 18:41

Conclusos para decisão
15/05/2025 12:40

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 20:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cassiano Roberto Zaglobinsky Venturelli (OAB 36994/SP), Eduardo Paoliello (OAB 80702/MG) Processo 1010728-59.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabel de Jesus Marques - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELISABEL DE JESUS MARQUES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para: a) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados nºs 807652811 e 807652812, bem como dos contratos de cartão de crédito nºs 6671605 e 98483, realizados em nome da autora; b) Determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora decorrentes dos contratos declarados nulos, tornando definitiva a tutela antecipada concedida; c) Condenar o réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário ou da conta bancária da autora em decorrência dos contratos ora declarados nulos, inclusive das transferências eletrônicas via PIX, ficando autorizado a compensação dos valores creditados em sua conta em razão dos referidos contratos, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária a partir da data das transferências eletrônicas via PIX e, também, de cada desconto, a ser apurado através da tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais, elaborada pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e editada em face da Lei nº 14.905/2024, nos termos do Provimento CG nº 54/2024, e juros de mora a partir da citação, calculados na forma prescrita noartigo 406, caput e §1º, do CC; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação, com a utilização dos mesmos critérios para os cálculos na forma fixada na parte final do item c, autorizada, outrossim, a compensação com eventuais valores a restituir pela autora.

Diante da sucumbência mínima da autora, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, carreio ao réu integralmente o ônus da sucumbência, condenando-o a pagar as custas processuais, despesas e os honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma dos §§ 8 e 8º-A do art. 85 do CPC, c.c. o art 8º do mesmo estatuto processual P.

I.
28/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 19:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 06:35

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:33

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 04:25

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:16

Expedição de Carta.
22/08/2024 09:57

Expedição de Ofício.
09/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 13:38

Conclusos para decisão
01/08/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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