22/07/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:25

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/05/2025 06:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 06:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanderli Volpini Rocha (OAB 24395/SP) Processo 1047332-55.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) reconhecendo que não houve quebra de vínculo com o serviço público, declarar que a autora faz jus à aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos da EC nº 41/2003, desde que preenchidos os demais requisitos legais, apostilando-se; 2) condenar CAMPREV ao pagamento das diferenças, desde a data da aposentadoria (01/06/2024) até a efetiva revisão do benefício, observado o disposto no item 1.

As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
26/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:19

Julgada Procedente a Ação
23/01/2025 10:43

Conclusos para julgamento
23/01/2025 06:30

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/01/2025 18:35

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 13:27

Juntada de Mandado
05/11/2024 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2024 17:44

Expedição de Mandado.
18/10/2024 10:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:34

Não confirmada a citação eletrônica
12/10/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:13

Expedição de Mandado.
11/10/2024 14:12

Expedição de Mandado.
11/10/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:41

Evoluída a classe de 7 para 14695
11/10/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:44

Declarada incompetência
10/10/2024 06:53

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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