22/05/2025 08:47

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 08:45

Certidão de Cartório Expedida
21/05/2025 11:00

Contrarrazões Juntada
19/05/2025 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/05/2025 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:29

Remetido ao DJE
08/05/2025 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 11:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:45

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:15

Recurso Interposto
06/05/2025 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Carneiro de Paiva (OAB 495285/SP) Processo 1051743-44.2024.8.26.0114 - Petição Cível - Reqte: Priscilene Palumbo Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar que a autora faz jus à incorporação aos proventos de aposentadoria das retribuições pelas horas-aula ministradas como professora temporária na Academia de Polícia (ACADEPOL) entre 01/08/2014 e 12/11/2019, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento, com base na média dos valores percebidos no período, devidamente atualizados com base nos valores praticados no mês anterior à aposentadoria; 2) condenar SPPREV ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do item 1, desde a aposentadoria da autora até a implantação do direito em seu holerite.

O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser acrescido de correção monetária, pela Tabela Prática do TJ-SP, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo55daLein.9.099/95.

Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário.Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
26/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:05

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 10:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/02/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:29

Remetido ao DJE
17/02/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 05:54

Petição Juntada
18/12/2024 15:04

Conclusos para Sentença
17/12/2024 16:09

Réplica Juntada
12/12/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:29

Remetido ao DJE
11/12/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 13:15

Contestação Juntada
08/11/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 10:19

Mandado de Citação Expedido
07/11/2024 05:47

Remetido ao DJE
06/11/2024 18:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/11/2024 11:40

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:25

Emenda à Inicial Juntada
06/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:20

Remetido ao DJE
04/11/2024 14:34

Determinada a emenda à inicial
03/11/2024 22:29

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000696-70.2025.8.26.0704

Condominio Edificio Praca Dankmar

Georgios Jose Ilias Bernabe Alexandridis

Advogado: Viviane Basqueira D´annibale

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 1057428-32.2024.8.26.0114

Ana Maria Damasio

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Paulo Bruno Freitas Vilarinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1002905-40.2025.8.26.0533

Lucas Caetano Mazzucchi

Paulo Sergio Mazzucchi

Advogado: Lucas Caetano Mazzucchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2025 23:15

Exibir Processo

Processo nº 1054106-04.2024.8.26.0114

Isilda Aparecida Vulto

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1054106-04.2024.8.26.0114

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Isilda Aparecida Vulto

Advogado: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 11:20

Exibir Processo