30/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
30/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051743-44.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Priscilene Palumbo Barbosa - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.

ESCRIVÃ DE POLÍCIA.

EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO DE LICITAÇÕES E CONTRANTOS NA ACADEMIA DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MAGISTÉRIO MINISTRADO ATÉ A APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE HORA-AULA NOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA INCORPORAÇÃO PARA POLICIAIS CIVIS, MAS APENAS PARA POLICIAIS MILITARES.

DIREITO DE INCORPORAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO PELO ART. 9º, DA LC 731/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 1.249/2014.

SOLUÇÃO ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

CONDENATÓRIA - POLICIAL CIVIL - INCORPORAÇÃO DE 1/30 DE HONORÁRIOS PELAS HORAS-AULAS MINISTRADAS NA ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL - DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.249/2014, COM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DE 01.08.2014 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DO AUTOR EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA OU PROTELAR O FEITO COM O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 1031211-43.2021.8.26.0053; RELATOR MARREY UINT; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 01/06/2022) POSIÇÃO REITERADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE A MATÉRIA: SERVIDORA PÚBLICA.

DELEGADA DE POLÍCIA APOSENTADA E QUE EXERCEU O CARGO DE PROFESSORA DA ACADEMIA DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

RECÁLCULO DOS PROVENTOS PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE HORAS AULAS NA PROPORÇÃO DE 1/10 DA MÉDIA RECEBIDA ANUALMENTE, COM BASE NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ADMISSIBILIDADE.

QUANTO AO PERÍODO DA INCORPORAÇÃO A LC Nº 1.249/2014 NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL RECONHECER OS PERÍODOS ANTERIORES A SUA PROMULGAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004933-89.2021.8.26.0510; RELATORA VERA ANGRISANI; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO E QUE TAMBÉM EXERCEU O CARGO DE PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AÇÃO EM QUE VISA O RECÁLCULO DOS PROVENTOS PARA QUE SEJAM COMPUTADOS OS 1/30 REFERENTES ÀS HORAS-AULAS MINISTRADAS NA ACADEPOL NO PERÍODO DE 18/09/2001 A 31/01/2016 - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LC 731/93, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LC Nº 1249/2014 - INCORPORAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA A PARTIR DA EDIÇÃO DA LC Nº 1249/2014, SEM EFEITOS RETROATIVOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 1003900-51.2020.8.26.0073; RELATOR EDUARDO GOUVÊA; 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2021) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DAS RETRIBUIÇÕES PELAS HORAS-AULA MINISTRADAS COMO PROFESSORA TEMPORÁRIA NA ACADEMIA DE POLÍCIA (ACADEPOL) ENTRE 01/08/2014 E 12/11/2019, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) POR ANO DE PERCEBIMENTO, COM BASE NA MÉDIA DOS VALORES PERCEBIDOS NO PERÍODO, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS , COM FULCRO NA PARTE FINAL DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciano Carneiro de Paiva (OAB: 495285/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:09

Prazo Intimação - 15 Dias
19/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 10:01

Julgado Virtualmente
14/08/2025 17:13

Julgamento Virtual Iniciado
27/06/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 13:07

Expedido certidão
23/05/2025 13:07

Expedido certidão
23/05/2025 12:28

Expedido Termo
23/05/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 11:07

Distribuição por Sorteio
22/05/2025 15:09

Processo Cadastrado
22/05/2025 08:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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