26/07/2025 00:19

Suspensão do Prazo
14/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Julio Abeilard da Silva (OAB 132156/MG) Processo 1013272-47.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Helena Camargo - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, ajuizada por Regina Helena Camargo em face de BANCO DO BRASIL.

Alega a parte autora a existência de crédito PASEP devido pela requerida.

Requer, ao final, o julgamento de procedência e a condenação da requerida por danos materiais e morais.

Citada, às fls. 584, a requerida contestou a ação (cf. fls. 585/620).

Em preliminares, impugna a gratuidade concedida à parte autora, assim como o valor da causa, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Comum, e alega prescrição.

Impugna os danos materiais morais e requer o julgamento de improcedência.

Réplica às fls. 713/733.

Indagadas sobre as provas que desejavam produzir (cf. fls. 708/709), manifestou-se o autor a fls. 712, requerendo os seguintes meios de prova: prova pericial contábil. É a síntese do necessário.

Passo a decidir.

De proêmio, passo à análise das preliminares ventiladas de impugnação à gratuidade, prescrição, ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Comum, o valor da causa, e ausência de interesse de agir.

A respeito da impugnação da concessão da gratuidade processual ao autor, nos termos do que dispõe a Lei n° 1.060/50, há presunção relativa de pobreza daquele que afirma em juízo tal condição, bastando, para que venha a gozar dos benefícios da gratuidade judiciária, simples afirmação na própria inicial (art. 4° da mencionada lei).

Depreende-se, assim, que, até prova em contrário, vigora referida presunção de pobreza inexistentes ou desaparecidos os requisitos essenciais à sua concessão (ainda que a constatação advenha de aferição ex oficio), os benefícios devem ser revogados pelo Juízo (art. 7° da Lei n° 1.060/50).

Entretanto, não é essa a hipótese em tela.

As genéricas alegações deduzidas na impugnação vieram aos autos desacompanhadas de suporte probatório suficiente a lhe dar sustentação, o que seria necessário a fim de elidir a presunção legal acima enfocada.

Para que a benesse seja revogada pelo Juízo, mister se prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que, à toda evidência, inocorre in casu, já que o impugnante não careou aos autos prova sólida de suas assertivas.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação, mantendo-se a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à impugnada.

Sobre a ilegitimidade passiva, já decidiu o C.

STJ, ao analisar o Tema 1.150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

O desfalque na conta PASEP é o que se discute no presente feito, coadunando na responsabilidade da requerida sobre sua má gestão na prestação dos serviços.

Com efeito, além de a instituição financeira ter legitimidade passiva para responder pelos desfalques causados pela incorreção da atualização monetária e da aplicação de juros, não há qualquer determinação para que a União figure no polo passivo, o que igualmente afasta a incompetência da Justiça Estadual para análise da demanda.

Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Comum.

Outrossim, afasto a preliminar quanto ao valor da causa, eis que em consonância o art. 292, VI, do CPC.

Por fim, inconsistente a alegação de falta de interesse de agir da autora.

Adota-se a orientação de que a aferição do interesse processual deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, ou seja, considerando as afirmações, no recebimento da inicial, constantes da petição inicial, e, em momento processual posterior, deduzidas pelas partes.

Partindo desta premissa, observa-se que, na espécie, na inicial, a parte autora objetiva a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos pela conduta da parte requerida.

Isto é o quanto basta para o reconhecimento de que presente o interesse processual, porque como a parte ré ofereceu resistência ao pedido formulado pela parte autora, ficou caracterizada a existência de uma lide e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo esta ação a via adequada para esse fim.

A existência do direito ou não da parte autora à pretensão deduzida, envolve o mérito da demanda.

Quanto à prescrição, como se observa no caso, prescreve em 10 anos a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, sendo o termo inicial para a contagem desse prazo, o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos alegados desfalques.

No caso, não há como presumir que o autor teve ciência no momento do saque.

Na verdade, alega que teve ciência dos fatos apenas em 2023, juntando os documentos de fls. 36/64.

Contudo, não consta nenhuma data nos referidos documentos, além do extrato de fls. 64 estar ilegível.

Assim, a fim de verificar a ocorrência da prescrição, deverá o autor acostar aos autos documento legível de fls. 64, no prazo de dez dias.
25/04/2025 21:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
11/02/2025 23:41

Suspensão do Prazo
13/12/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 21:48

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 20:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 08:10

Juntada de Certidão
19/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:16

Expedição de Carta.
16/08/2024 17:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/08/2024 09:03

Conclusos para despacho
15/08/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018383-84.2025.8.26.0114

Jose Luciano Fieldkircher Filho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 1015796-51.2023.8.26.0020

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Jose Carlos de Melo Barbosa

Advogado: Carlos Eduardo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0001437-21.2020.8.26.0020

Ferraz, Cicarelli &Amp; Passold Advogados As...

Luis Fernando Barbosa Oliveira

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2019 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1009631-85.2023.8.26.0020

Victor Gabriel Martins da Silva

Ivone Aparecida Teixeira

Advogado: Milena Campos Gimenes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2023 22:30

Exibir Processo

Processo nº 1018285-02.2025.8.26.0114

Amanda Leitao Soragni

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Bruna Pavine Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 16:35

Exibir Processo