07/05/2025 18:06

Embargos de Declaração Juntados
29/04/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Maria Duarte Alvarenga Freire (OAB 64398/SP), Andréa Aparecida Alvarenga Freire (OAB 328092/SP) Processo 0017350-94.2012.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Burger Sa Industria e Comercio -

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por BURGER SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO nos autos da Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Burger SA Indústria e Comércio alegou nulidade dos juros de mora aplicados nos termos da Lei 13.918/2009, porque superior à Taxa Selic (páginas 150/172).

A Fazenda apresentou impugnação sem oferecer resistência à redução dos juros de mora (páginas 179/183). É o relatório.

DECIDO.

As CDA's que embasam a execução preenchem todos os requisitos exigidos pela legislação, contendo a identificação do devedor, a especificação do tributo, o valor devido, os critérios de atualização monetária, juros e multa, além da origem do crédito tributário.

A ausência de menção a um processo administrativo prévio não compromete a validade do título, pois se trata de débito espontaneamente declarado e não pago, enquadrando-se no modelo de lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN.

As CDA's expressamente indicam que os débitos se referem a ICMS declarado e não pago, constando a origem do crédito tributário e sua inscrição regular nos termos da legislação aplicável.

Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão do débito pelo próprio contribuinte dispensa a instauração de processo administrativo prévio, sendo suficiente a declaração apresentada na GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS).

Dessa forma, não há irregularidade no título executivo, que goza de presunção de certeza e liquidez, o que se afasta mediante prova inequívoca da executada, o que não ocorreu nos autos.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em casos de tributo declarado e não pago, inexiste a necessidade de lançamento formal ou notificação do contribuinte.

A inscrição do débito em dívida ativa decorre automaticamente do não recolhimento do tributo no prazo legal, sendo prescindível a instauração de procedimento administrativo específico.

Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o próprio contribuinte reconheceu a obrigação tributária ao declará-la na GIA.

Nessa perspectiva: DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

Caso em Exame.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pela Fazenda Estadual para cobrança de ICMS declarado e não pago.

A agravante alega a nulidade do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário e da respectiva GIA, por falta de notificação prévia e competência do contribuinte para constituir o crédito.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a constituição do crédito tributário por meio de declaração do contribuinte, sem notificação prévia, é válida.

III.

Razões de Decidir 3.

O ICMS é tributo cujo lançamento se dá por homologação, onde o próprio sujeito passivo declara o fato gerador e efetua o pagamento, conforme art. 150 do CTN. 4.

A declaração do contribuinte constitui o crédito tributário, dispensando processo administrativo ou notificação, conforme entendimento consolidado e sumulado no âmbito de C.

TJSP e do C.

STJ. 4.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A entrega de declaração pelo imposto constitui o crédito tributário, dispensando o procedimento administrativo ou notificação.

Legislação Citada: CTN, art. 150; Lei Estadual nº 6.374/89, art. 49; Lei nº6.830/80, art. 2º, § 5º; CTN, art. 202.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.101.728/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 11.03.2009; TJSP, Agravo de Instrumento 2373866-94.2024.8.26.0000, Rel.

Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 24.01.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2260578-71.2024.8.26.0000, Rel.

Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 10.01.2025.

TJSP; Agravo de Instrumento 2015226-40.2025.8.26.0000; Relator(a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025).

Em seguida, conforme exposto pela excipiente, da análise dos juros de mora aplicados nos termos da Lei nº 13.918/2009, verifica-se que a taxa adotada na cobrança do ICMS pelo Estado de São Paulo na CDA's indicadas na inicial ultrapassou o percentual adotado pela Taxa Selic, em afronta ao entendimento firmado pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, e precedente firmado do C.

Supremo Tribunal Federal na Adin n.º 442/SP.

Assim, de se notar que houve abusividade do índice dos juros moratórios cobrados.

Nesse sentido: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v.

RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel.

Des.

PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 27/02/2013) (grifo nosso).

Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal ICMS Discussão sobre os critérios utilizados pela exequente para a atualização do débito Pleiteado o recálculo do débito, em razão da indevida aplicação, pela FESP, da taxa de juros prevista na Lei nº 13.918/09, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida por esta Corte Exequente que alegou que a partir da edição da Lei Estadual nº 16.497/17 a atualização já é feita pela Selic Titulo executivo que consignou expressamente que "A partir de 23/12/2009: 1.

Os juros de mora passam a ser de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, fixados e exigidos na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia, os quais poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgados pelo Banco Central do Brasil e em nenhuma hipótese inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidações e de Custódia SELIC para títulos federais acumulada mensalmente, nos termos do art. 96, I, alínea "a", §§ 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pelo art. 11, XVI da Lei nº 13.918/09" Irregularidade na aplicação dos juros com base na Lei Estadual nº 13.918/09 reconhecida apesar de o débito ter sido apurado em 2018 Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003886-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) (grifo nosso).

Assim, razão assiste à executada.

Os juros moratórios calculados nos termos da Lei nº 13.918/2009 não são válidos, porquanto a aludida norma foi declarada inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000.

A despeito disso, o acolhimento de tais argumentos não conduz à nulidade das CDAs, porque ainda presentes os requisitos liquidez e certeza, de modo que apenas cabe a retificação do valor da dívida, mantendo-se o curso da execução fiscal.

Conforme já decidido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.115.501/SP, Tema 249: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88).

VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO.

INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO.

ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDADA CDA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA.

DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (Rel.

Min.

LUIZ FUX, julgado em 10.11.2010).

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO para determinar o RECÁLCULO do valor do débito expresso nas certidões de dívida ativa, com a exclusão da incidência da Lei nº 13.918/09 e a aplicação da taxa SELIC para todo o período.

Os honorários advocatícios são inaplicáveis na espécie, uma vez que o Tema 421 do C.

STJ exige, para tal fixação, que haja a extinção total ou parcial da execução fiscal, para a condenação e não o mero recálculo do débito.

Nesse sentido, está redigido o enunciado, precedente qualificado, de observação obrigatória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (grifo nosso).

A planilha de cálculo/CDA atualizada deverá ser apresentada para, então, prosseguir-se com a Execução.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 01:16

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
23/04/2024 22:51

Suspensão do Prazo
27/03/2024 15:39

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
19/03/2024 09:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/03/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:55

Remetido ao DJE
08/03/2024 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/03/2024 13:44

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
08/03/2024 11:22

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:17

Exceção de Pré-Executividade Juntada
12/02/2024 03:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/02/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:02

Remetido ao DJE
01/02/2024 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 16:49

Ato ordinatório
09/12/2023 06:26

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/11/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 12:07

Remetido ao DJE
07/11/2023 12:07

Remetido ao DJE
07/11/2023 12:07

Remetido ao DJE
07/11/2023 11:47

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
07/11/2023 11:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/11/2023 11:47

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2023 11:47

Mandado de Averbação Expedido
07/11/2023 11:47

Mandado de Averbação Expedido
07/11/2023 11:47

Mandado de Averbação Expedido
07/11/2023 11:47

Mandado de Averbação Expedido
07/11/2023 11:47

Proferido Despacho
07/11/2023 11:47

Proferido Despacho
15/05/2023 13:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/03/2023 13:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/03/2023 10:03

Recebidos os autos do Advogado
24/11/2022 18:01

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 00:50

Remetido ao DJE
21/07/2022 15:15

Recebidos os autos do Advogado
04/11/2020 13:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/11/2019 11:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/01/2019 16:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/09/2018 14:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/04/2016 16:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/07/2015 14:51

Apensado ao processo
30/06/2015 18:34

Mandado Expedido
18/03/2014 12:00

Recebidos os autos do Advogado
21/01/2014 10:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/12/2013 16:36

Proferido Despacho
14/11/2013 10:59

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2013 10:59

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2013 14:58

Remetido ao DJE
12/11/2013 14:58

Remetido ao DJE
04/10/2013 15:49

Decisão
03/09/2013 11:43

Recebidos os autos do Advogado
18/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
18/12/2012 00:00

Aguardando Intimação
17/12/2012 00:00

Despacho Proferido
06/12/2012 00:00

Aguardando Juntada
26/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
24/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
14/08/2012 18:07

Recebimento de Carga
10/08/2012 10:16

Carga à Vara Interna
09/08/2012 17:37

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2012

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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