28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Sergio de Freitas (OAB 261738/SP), Luciano Rodrigo dos Santos da Silva (OAB 277932/SP), Elaine Cristina Lopes Y Lopes (OAB 461414/SP) Processo 1002862-30.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wagner Branco Nicolini - Reqdo: Lkg Cama Mesa Banho e Decoracao Eireli -

Vistos.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; E ainda: d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, cujo valor deverá ser depositado judicialmente, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Em análise, verifico que a parte não efetuou o recolhimento de acordo com os parâmetros acima especificados, conforme certificado às fls 331, muito embora devidamente intimado quando da publicação da sentença.

Diante do exposto, deixo de receber o recurso interposto pelo requerente às fls.315 e seguintes em face da deserção.

Certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se no que couber.

Int.
07/10/2024 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2024 16:39

Conciliação infrutífera
19/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2024 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/06/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:12

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:36

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/08/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/06/2024 08:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/06/2024 00:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:42

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/06/2024.
06/06/2024 12:56

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 23:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 17:13

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
04/05/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 08:22

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:14

Juntada de Ofício
02/04/2024 11:59

Expedição de Carta.
26/03/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 16:57

Conclusos para despacho
15/03/2024 18:15

Conclusos para decisão
15/03/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2024 08:42

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 09:28

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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