06/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:43

Ato ordinatório
06/05/2025 10:08

Juntada de Ofício
06/05/2025 02:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB 273983/SP) Processo 1024056-85.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleber Pompermayer -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, e os acolho em parte.

Com efeito, assiste razão ao embargante quanto à omissão da sentença proferida, no tocante à análise da tese firmada no Tema 177 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

Conforme o entendimento consolidado naquele precedente, não cabe ao magistrado determinar a manutenção do auxílio-doença até a efetiva reabilitação profissional, limitando-se a autorizar o encaminhamento do segurado à perícia de elegibilidade, cabendo à autarquia previdenciária, no âmbito administrativo, a condução do processo de reabilitação.

Isso porque a análise da viabilidade de reabilitação profissional é multidisciplinar, considerando fatores médicos, pessoais, sociais e econômicos, sendo inviável sua imposição judicial sem que haja a devida análise técnica e administrativa.

Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE os aclaratórios de fls. 233/235, a fim de suprir a omissão mencionada e acrescentar à sentença que o segurado deverá ser encaminhado à análise de elegibilidade para reabilitação profissional, nos moldes do Tema 177 da TNU.

Com a presente alteração, o dispositivo da sentença e a antecipação de tutela passam a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o demandado: a) na obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de auxílio-acidente desde o dia do requerimento administrativo; b) na obrigação de fazer consistente no encaminhamento do segurado à análise de elegibilidade à reabilitação profissional.

Caso a autarquia venha a eleger o segurado para reabilitação profissional, o auxílio-acidente deverá ser suspenso, com pagamento do auxílio-doença até a conclusão do referido procedimento, sendo restabelecido a partir de então.

Tendo em vista a natureza alimentar da verba acidentária ora reconhecida, bem como a possibilidade de dano de difícil reparação pela sua não percepção até o trânsito em julgado desta sentença, concedo tutela antecipada para determinar a implantação do benefício de auxílio-acidente pelo réu, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da sua intimação desta decisão".

Sobre o assunto, inclusive, assim já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: ACIDENTE DO TRABALHO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

Lesão no punho direito.

Exercício da função de carteiro.

Sentença de procedência para conceder o benefício de auxílio doença acidentário.

Laudo pericial bem fundamentado.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada.

Nexo causal.

Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 devidamente cumpridos.

Possibilidade de concessão de benefício diverso do inicialmente pretendido, em razão na natureza da lide e da necessidade de conhecimento técnico para se apurar a moléstia que incapacita o segurado, sua extensão (total/parcial) e transitoriedade (permanente/temporária).

Sentença reformada para conceder o benefício de auxílio-acidente, mantida a conversão do benefício administrativo para acidentário.

Remessa necessária provida em parte.

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

JURISPRUDÊNCIA DO TNU.

TEMA 177.

Possibilidade de encaminhamento para análise administrativa da autarquia a respeito da elegibilidade à reabilitação profissional.

Consequente substituição do auxílio-acidente pelo auxílio-doença, nos termos do artigo 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99, durante o procedimento, caso reconhecida a elegibilidade à reabilitação.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

Aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862: "O termo inicial do auxílio acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei nº 12.703/2012 que modificou o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.177/91) - EC 113/21, em seu artigo 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021).

Apelação provida em parte.

ABONO ANUAL: Concessão por tratar-se de prestação acessória ao benefício (artigo 40, da Lei nº 8.213/91).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação somente quando liquidado o julgado, incluídos os honorários recursais, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, e §11, do CPC - Súmula 111/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105 Apelação provida em parte.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003781-68.2021.8.26.0457; Relator: Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) No mais, a sentença fica mantida tal como lançada.
25/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
23/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:24

Julgada Procedente a Ação
13/02/2025 13:18

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Réplica
15/01/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 11:53

Ato ordinatório
24/12/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/12/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 04:40

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:03

Expedição de Carta.
27/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 15:13

Ato ordinatório
25/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:40

Expedição de Certidão.
31/07/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
25/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:36

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 12:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/05/2024 08:46

Conclusos para decisão
07/05/2024 19:44

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:25

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:09

Conclusos para despacho
19/01/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 08:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 13:56

Determinada a emenda à inicial
27/11/2023 10:17

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020260-52.2024.8.26.0451

Alex Teixeira

Vitta Residencial SA

Advogado: Priscila Tolaine do Amaral Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1500367-29.2025.8.26.0630

Justica Publica

Marcelo de Souza Mendes

Advogado: Eliane Regina da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 3001563-77.2013.8.26.0533

Em Segredo de Justica

Advogado: Leonardo Fornazin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2013 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0003731-43.2025.8.26.0320

Dib Joao Consultoria Imobiliaria LTDA Ep...

Rimeda J. Batistella Admnistracao de Ben...

Advogado: Evandro Chinellato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0007970-56.2023.8.26.0451

Alex Stracke Campos EPP

Ivone Duran Munarim

Advogado: Eduardo Juliani Aguirra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2011 14:11

Exibir Processo