05/06/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
04/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
15/05/2025 12:11

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscilla Amaral Rangel Belmonte (OAB 359961/SP) Processo 1500317-98.2025.8.26.0081 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Paulo Henrique Gibertoni Caldeira de Souza -

Vistos.

Trata-se de execução de Acordo de Não Persecução Penal, redistribuída a este Juízo, conforme certidão de fls. 22, consistente de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ( fls. 02).

Desta forma, requisito da Autoridade abaixo endereçada as providências necessárias para realizar a entrevista inicial e disponibilizar uma vaga para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ao beneficiado(a) PAULO HENRIQUE GIBERTONI CALDEIRA DE SOUZA pelo prazo de 04 (quatro) meses, perfazendo um total de 120 (cento e vinte) horas, a base de 04 (quatro) horas semanais, conforme suas aptidões, podendo ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

Deverá a Autoridade remeter ao Juízo das Execuções Criminais relatórios mensais, bem como comunicar eventual ausência ou falta disciplinar (art. 3º da Portaria nº 05/93 e 03/00), encaminhando-se as fotocópias necessárias.

Caso não haja remessa de relatórios no prazo de 60 (sessenta) dias, oficie-se àquele órgão, cobrando informações quanto ao Acordo de Não Persecução Penal.

Intime-se o(a) beneficiado (a) para: -comparecer junto à SECRETARIA DE DEFESA CIVIL, Rua Graça Martins, nº 464, Centro, nesta Comarca, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de ser informado acerca do local, bem como da entrevista inicial, para dar início ao cumprimento ao acordo firmado, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública. - comprovar o recolhimento da PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor de 1 (um) salário mínimo, equivalente a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), fixando o prazo de 30 dias, ou nesse prazo justifique a impossibilidade de fazê-lo.

Fica autorizado o pagamento da prestação pecuniária à entidade social em até 04 (quatro) parcelas, devendo a 1ª parcela ser paga no prazo de 30 dias, e as demais de 30 em 30 até a quitação, mediante recibo de depósito efetuado junto ao Banco do Brasil, na conta judicial nº 50.794-6, agência 0459-6, não se aceitando depósito realizado em caixa eletrônico, por meio de envelope protocolizado.

Comprovar mensalmente o cumprimento das condições e comunicar ao Juízo das execuções Criminais qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de notificação ou aviso prévio, tudo sob pena de rescisão do acordo e consequente prosseguimento da ação penal.

Havendo notícias do descumprimento do acordo, abra-se imediatamente vista ao representante do Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos.

No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo.

Comunique-se ao Juízo de conhecimento .

Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
01/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:10

Expedição de Mandado.
30/04/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 08:38

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:49

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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