07/07/2025 09:11

Conclusos para decisão
07/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:08

Ato ordinatório
30/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 18:23

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:40

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Jose Boldrin (OAB 118385/SP) Processo 1007009-30.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ariane Cristina Alves de Moraes -

Vistos.

A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso em apreço, o fumus boni iuris está evidenciado na documentação acostada aos autos, notadamente na cópia do contrato de trabalho apresentada às fls. 15, que comprovou o vínculo da impetrante com o funcionalismo público estadual até o ano de 2027.

Tal documento demonstrou que a impetrante não se enquadrava no público-alvo definido pelo edital do processo seletivo simplificado, destinado exclusivamente à formação de cadastro reserva para docentes que pretendiam celebrar contrato inicial com a Secretaria de Educação.

Ademais, o referido edital não previu como obrigatória a participação de professores já vinculados à administração pública, como é o caso da impetrante.

Dessa forma, a negativa de sua inscrição configurou aparente violação ao princípio da legalidade administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, uma vez que a administração pública deve atuar estritamente dentro dos limites normativos impostos pelo próprio edital.

Quanto ao periculum in mora, a iminência do início do ano letivo de 2025 evidencia o risco de prejuízo irreparável à impetrante, caso lhe seja vedada a participação no processo de atribuição de aulas.

Tal exclusão resultaria na perda da oportunidade de exercício profissional, com impactos diretos em sua estabilidade financeira e desenvolvimento na carreira docente.

Cumpre ressaltar que a medida liminar, de caráter provisório, não acarreta prejuízo irreversível à administração pública, pois, em eventual denegação da segurança ao final, a situação poderá ser regularizada, assegurando-se o interesse público.

Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada proceda a inscrição da impetrante no processo de atribuição de aulas para o ano de 2025, adotando todas as providências administrativas necessárias à efetivação da medida no prazo de 10 dias.

A presente decisão tem efeitos de ofício/mandado e ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado ao Diretor/requerida, mediante protocolo, com cópia dos autos.

Em caso de não cumprimento da ordem, o interessado deverá comprovar a data do recebimento do ofício pela impetrada através do respectivo protocolo, para apuração do eventual crime de desobediência dos responsáveis e fixação de multa diária pessoal.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações (art. 7º, I, da Lei 12.016/09).

Intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe ciência do feito, enviando-lhe cópia da petição inicial sem documentos para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09).

Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público.

Serve a presente decisão como ofício.

Cumpra-se.

Intime-se.

Piracicaba, 24 de abril de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito
28/04/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:00

Ato ordinatório
28/04/2025 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:36

Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 13:34

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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