18/07/2025 13:30

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wladimir Correia de Mello (OAB 111594/SP), Laércio Florencio dos Reis (OAB 209271/SP) Processo 1000568-45.2023.8.26.0114 - Desapropriação - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Reqda: Elisa Midori Nishiyama Moraes -

Vistos. 1.

Inicialmente, reconsidero a determinação de remessa necessária, eis que não se aplica ao caso o art. 28, §1º do Decreto-Lei nº 3.665/41 por se tratar a requerente de pessoa jurídica de direito privado.

Assim, certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença em fls. 244/245. 2.

Fl. 249 - Para o levantamento do valor da indenização, deverão os expropriados cumprir com os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.665/41, trazendo aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel, bem como certidão negativa de débitos fiscais, uma vez que a certidão positiva com efeitos de negativa não é hábil a comprovar a quitação das dívidas fiscais que recaem sobre o imóvel. 3.

Sem prejuízo, deverá ainda a expropriante comprovar a publicação de edital de conhecimento a terceiros em jornais de grande circulação e DJE, bem como recolher as custas para sua publicação. 4.

Cumpridos as determinações acima, voltem-me para análise do pedido de levantamento.

Int.
26/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:21

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:32

Julgada Procedente a Ação
21/10/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 16:17

Juntada de Mandado
14/10/2024 11:25

Conclusos para julgamento
14/10/2024 10:24

Expedição de Mandado.
12/10/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
22/06/2024 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:20

Conclusos para despacho
01/12/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 04:32

Suspensão do Prazo
21/09/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 04:18

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 17:09

Concedida a Dilação de Prazo
27/05/2023 23:50

Suspensão do Prazo
13/05/2023 22:42

Suspensão do Prazo
09/05/2023 15:36

Conclusos para despacho
23/04/2023 03:51

Suspensão do Prazo
20/04/2023 07:09

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2023 22:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 22:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 16:14

Ato ordinatório
05/04/2023 10:45

Juntada de Petição de contestação
15/03/2023 13:50

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:23

Expedição de Carta.
07/03/2023 12:23

Expedição de Carta.
23/01/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 14:23

Recebida a Petição Inicial
11/01/2023 14:22

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032857-14.2024.8.26.0114

Bandiera Sociedade de Advogados

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Roberto de Carvalho Bandiera Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2021 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0023642-48.2023.8.26.0114

Janaina Edi da Silva Desordi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wesly Imasato Gimenez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2016 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1000646-96.2024.8.26.0019

Alexandre Campari

Marcineia Pereira da Silva

Advogado: Lucio dos Santos Cesar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/01/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0027576-82.2021.8.26.0114

Joao Cardoso

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wilson Jose Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2011 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1015226-05.2022.8.26.0019

Worldwide Seguranca LTDA

Alianca Asset Securitizadora S/A

Advogado: Thales Antiqueira Dini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2022 23:31

Exibir Processo