05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alberto Gazzeta (OAB 232255/SP), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE) Processo 1006272-96.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Class Desing de Interiores Ltda Me - Reqda: Cielo S.A. - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se.
03/09/2024 05:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 17:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/11/2024 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
26/08/2024 15:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/08/2024 23:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:34

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:45

Expedição de Certidão.
14/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 06:08

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:37

Expedição de Carta.
17/05/2024 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:22

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 07:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:37

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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