TJSP - 1001536-86.2024.8.26.0584

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001536-86.2024.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Pedro - Recorrida: Cibele Regina do Amaral Rinaldi - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA POR CONCURSO, COM VÍNCULO CELETISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DIREITO À READAPTAÇÃO FUNCIONAL - DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

I.

CASO EM EXAME.

DEMANDA MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CELETISTA VISANDO À READAPTAÇÃO FUNCIONAL EM CARGO COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES, PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DESDE A CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DO INSS, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALEGANDO TER SIDO AFASTADA IRREGULARMENTE DO MAGISTÉRIO, COM PENA DE ADVERTÊNCIA FUNDADA EM NORMA REVOGADA E NEGATIVA DE READAPTAÇÃO, MESMO HAVENDO RECOMENDAÇÃO MÉDICA E CONCLUSÃO DE REABILITAÇÃO PELO INSS, AGRAVANDO SEU QUADRO PSÍQUICO E PRODUZINDO PERDAS FINANCEIRAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA; O DIREITO À READAPTAÇÃO FUNCIONAL COM MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO; EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.

A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA, POIS O VÍNCULO TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA.

APLICA-SE A TESE DE EFICÁCIA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL.

HÁ RECOMENDAÇÃO MÉDICA E CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO INSS, ATESTANDO APTIDÃO PARCIAL DA RECORRIDA, INDICANDO A READAPTAÇÃO.A READAPTAÇÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO PELO ART. 37, § 13, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SENDO IRRELEVANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL DISPONDO A ESSE RESPEITO.

A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ OBRIGADA A PROVER FUNÇÃO COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES DA SERVIDORA, SEM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA.

EVENTUAL AUSÊNCIA DE VAGA COMPATÍVEL NÃO AFASTA ESSA OBRIGAÇÃO.

SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS, DESDE A CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO.AO APLICAR PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE EM NORMA REVOGADA, SEM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, O RECORRENTE PRATICOU ATO ILÍCITO.OS DANOS PSÍQUICOS COMPROVADOS POR LAUDOS MÉDICOS E O NEXO CAUSAL COM O AFASTAMENTO INJUSTIFICADO, AUTORIZAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 5.000,00, APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV.

DISPOSITIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB: 359819/SP) - Adelita Andresa Carvalho (OAB: 307198/SP) - 16º Andar, Sala 1607