21/05/2025 08:15

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
11/05/2025 02:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elza Lea Arietti (OAB 294620/SP) Processo 1501301-28.2025.8.26.0584 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcelo Golinelli e Outros - Constata-se que a parte executada, mesmo antes de sua citação formal, ingressou nos autos por meio de exceção de pré-executividade.

Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a apresentação de exceção de pré-executividade antes da citação, configurando-se, nesse caso, o comparecimento espontâneo do executado, nos moldes do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil.

Na mesma oportunidade, a parte executada pleiteou, em caráter liminar, a concessão de tutela de evidência, com fundamento no art. 311, II, do CPC, alegando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez que o sujeito passivo indicado [Marcelo Golinelli] já havia falecido em momento anterior ao lançamento dos tributos cobrados.

Examinando os autos, verifica-se que foi juntada certidão de óbito que comprova o falecimento do referido contribuinte em data anterior ao lançamento tributário, fato que compromete a validade da CDA, haja vista a inexistência de sujeito passivo hábil à constituição da obrigação tributária naquele momento.

Assim, presentes os requisitos do art. 311, II, do CPC notadamente a prova documental inequívoca e a plausibilidade jurídica da tese, já reconhecida pela jurisprudência , DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA requerida para suspender, de imediato, a exigibilidade do crédito tributário objeto da presente execução fiscal.

Intime-se a exequente do teor desta decisão, facultando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, em atenção ao princípio do contraditório.

Após, conclusos para decisão.

Int.
30/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:33

Remetido ao DJE
30/04/2025 09:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 09:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:33

Exceção de Pré-Executividade Juntada
22/01/2025 11:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006665-39.2022.8.26.0650

Magda Regina Pafaro de Paula Franca

Lucas Vasconcelos da Cruz

Advogado: Ozeias Alves de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1005407-04.2025.8.26.0451

Andressa Virginia Ramos Carvalho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Rodrigo Alvim Gusman Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1027538-07.2024.8.26.0451

Tiago de Souza Nogueira

Jonas Candido de Moraes Junior

Advogado: Tiago de Souza Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1002953-74.2024.8.26.0584

Servico Autonomo de Agua e Esgoto do Mun...

Fernanda Andrea Martins

Advogado: Maria Aparecida Michelotti Baldon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/11/2024 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1005402-79.2025.8.26.0451

Leonardo Siqueira Santos

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Jesse Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 18:30

Exibir Processo