06/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dalmo Oliveira Rodrigues (OAB 204776/SP), Eketi da Costa Tasca (OAB 265288/SP), Thiago Silva de Oliveira (OAB 463725/SP) Processo 1000409-09.2022.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto das Irmãs Franciscanas de Cristo Rei - Exectda: Vitoria Dantas de Araujo - A impenhorabilidade salarial não tem natureza absoluta, de modo que a sua flexibilização deve ser interpretação de forma casuística.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PEDIDO DE OFÍCIO AO INSS.

ADMISSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.Caso em Exame 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício ao INSS para informações sobre vínculo empregatício do executado.

A agravante busca a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial para satisfação de crédito, após tentativas infrutíferas de penhora via Sisbajud, Renajud e Infojud.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível expedir ofício ao INSS para verificar vínculo empregatício do executado, para uma eventual penhora de salário, considerando a regra de impenhorabilidade e a necessidade de análise caso a caso.

III.Razões de Decidir 3.

As pesquisas anteriores via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD foram infrutíferas, justificando a busca de informações junto ao INSS. 4.

A flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário é admitida conforme entendimento recente, devendo ser comprovada diante da situação específica do devedor.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso provido para determinar a expedição de ofício ao INSS, sem implicar em imediato deferimento de penhora, condicionado à análise do caso concreto.

Tese de julgamento:1.

A expedição de ofício ao INSS para verificar vínculo empregatício é medida autorizada na busca de satisfação de crédito. 2.

A regra de impenhorabilidade salarial pode ser flexibilizada conforme a casuística.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inciso IV.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061950-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Intime-se a executada para que no prazo de 15 (quinze) dias comprove mediante carteira de trabalho sua renda.

Intime-se.
05/05/2025 00:00

Remetido ao DJE
02/05/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:40

Conclusos para decisão
17/04/2025 10:43

Petição Juntada
11/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:33

Remetido ao DJE
11/04/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:25

Petição Juntada
04/02/2025 12:52

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:34

Petição Juntada
08/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
07/01/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025 16:01

Certidão de Cartório Expedida
07/01/2025 15:58

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/11/2024 12:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/11/2024 10:46

Bloqueio/penhora on line
19/11/2024 21:05

Decurso de Prazo
21/08/2024 15:58

Conclusos para despacho
21/08/2024 15:24

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
30/07/2024 14:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
30/07/2024 14:50

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
30/07/2024 14:50

Documento Juntado
30/07/2024 14:50

Documento Juntado
02/07/2024 11:24

Mandado de Citação Expedido
02/07/2024 11:24

Mandado de Citação Expedido
02/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:02

Remetido ao DJE
30/06/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:43

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:16

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
13/03/2024 16:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/02/2024 16:49

Mandado Expedido
07/11/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:02

Remetido ao DJE
06/11/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 21:19

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:07

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
25/08/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
24/08/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 09:50

Documento Juntado
21/08/2023 16:54

Documento Juntado
21/04/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:31

Remetido ao DJE
19/04/2023 20:34

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
31/03/2023 11:22

Petição Juntada
24/02/2023 16:48

Conclusos para despacho
24/02/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:22

Remetido ao DJE
03/02/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:53

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:02

Petição Juntada
22/10/2022 23:26

Conclusos para despacho
07/10/2022 13:31

Petição Juntada
07/10/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 10:30

Remetido ao DJE
06/10/2022 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 06:01

AR Negativo Juntado - Mudou-se
22/09/2022 22:04

Carta Expedida
08/08/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 05:03

Remetido ao DJE
04/08/2022 19:02

Recebida a Petição Inicial
02/08/2022 16:12

Conclusos para decisão
18/05/2022 11:33

Petição Juntada
17/05/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2022 10:31

Remetido ao DJE
16/05/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:51

Conclusos para despacho
05/05/2022 17:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024345-81.2024.8.26.0451

Maria de Fatima Correa Leite

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Alessandro de Araujo Dossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1000457-60.2025.8.26.0512

Rogerio Alves Rodrigues

Banco Maxima/Master S.A

Advogado: Fernanda Cascardi da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1004853-69.2025.8.26.0451

Rodrigo Fernandes Garcia

Silmar da Silva Santos

Advogado: Rodrigo Fernandes Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1000441-09.2025.8.26.0512

Davi Lopes de Almeida

Secretaria da Educacao do Estado de Sao ...

Advogado: Wellington Mariano de Vasconcelos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1007850-37.2024.8.26.0038

Hemerson Tadeu Zaniboni

Heila Quenzer Zaniboni

Advogado: Thiago Affonso de Araujo Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 15:21

Exibir Processo