17/07/2025 12:42

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/06/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:56

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/06/2025 15:25

Conclusos para decisão
23/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0009610-63.2009.8.26.0038 (038.01.2009.009610) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thereza Borella Lunardelli - - Benedicto Moacyr Lunardelli - Paulo Eduardo Severino - - Marcia Aparecida Monteiro Severino - - Erisvaldo Alves de Macedo - Ciência às partes de que a certidão premonitória encontra-se expedida e disponível nos autos. - ADV: RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB 288851/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), PEDRO FORKERT DE MORAES LEME (OAB 369770/SP), MAURICIO JOSE MANTELLI MARANGONI (OAB 111642/SP), RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB 288851/SP), HENRIQUE GIORGIANI CAMARGO (OAB 361681/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP), MARCOS VINICIUS HERNANDES (OAB 252230/SP)
18/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 06:27

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
26/05/2025 14:59

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Fabrício Moreira Gimenez (OAB 199635/SP), Luiz Gustavo Marques (OAB 209143/SP), Marcos Vinicius Hernandes (OAB 252230/SP), Ranulfo Paulino Ramos Filho (OAB 288851/SP), Henrique Giorgiani Camargo (OAB 361681/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP) Processo 0009610-63.2009.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Thereza Borella Lunardelli, Benedicto Moacyr Lunardelli - Reqdo: Paulo Eduardo Severino, Marcia Aparecida Monteiro Severino, Erisvaldo Alves de Macedo -

Vistos. 1- A pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente não merece acolhimento.

Verifica-se dos autos que houve a efetivação de penhora, ainda que parcial, conforme se depreende dos documentos de fls. 1160-1161, os quais evidenciam o levantamento de valores em favor da parte exequente no ano de 2022.

A realização da penhora configura ato inequívoco voltado à satisfação do crédito exequendo, sendo apta a interromper o prazo prescricional intercorrente.

De acordo com a jurisprudência consolidada, a prática de atos constritivos no curso do processo, ainda que parciais, impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois demonstra o impulso necessário ao prosseguimento da execução e a ausência de inércia da parte interessada.

Assim, não transcorrido o prazo legal sem movimentação útil capaz de caracterizar a inércia do exequente, não há que se falar em prescrição intercorrente.

Ante o exposto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 2- Petição protocolada sob sigilo: O credor não pode, constitucionalmente, ficar desprovido de meio concreto apto à realização de seu crédito se o devedor tem alguma renda, ainda que seja fruto do trabalho atual ou do trabalho pretérito.

Por isso mesmo, dessa renda deve ser destacada uma parcela para realizar o direito do credor, como já decidiu o STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2.

O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3.

Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4.

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5.

Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Precedentes. 6.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.561 - SP (2015/0192737-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE 25% DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA.

POSSIBILIDADE.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA (CPC/2015, ART. 833, IV).

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649.

O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.

Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2.

No caso, proposta ação de execução de título extrajudicial, e julgados improcedentes os embargos à execução, foi determinada, após a busca infrutífera por outros bens e valores, a penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria da executada, o que não se mostra ilegal, à luz da recente jurisprudência desta Corte. 3.

O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu adequada a limitação da constrição a 25% dos valores referentes à aposentadoria e ao salário da devedora, percentual que deixou de ser impugnado no recurso especial e, ademais, não destoa dos precedentes desta Corte. 4.

Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, nada impede a eventual revisão da questão pelas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 505). 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1408762/AM, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019) Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Aliás, no âmbito do STJ, há julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe de 08/09/2014; e REsp 1.356.404/DF, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe de 23/08/2013.

Mais recentemente, no julgamento do REsp 1.514.931/DF (DJe 06/12/2016), esta Turma, em hipótese assemelhada, decidiu que: A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

Assim, defiro a penhora sobre 10% dos vencimentos líquidos dos executados, oficiando-se à empregadora para os descontos e depósito judicial, até o limite do crédito exequendo.

Intimem-se os executados da penhora. 3- Sem prejuízo, com fundamento no artigo 774, inciso V, do CPC, intimem-se os executados, pessoalmente, no endereço pesquisado às f. 1136 (I.R.P.F.), para que, no prazo de 5 dias, forneçam a relação de bens suscetíveis de penhora, indicando onde se localizam. 4- Ainda, defiro a penhora de bens que guarneçam a residência dos executados, até o limite do crédito exequendo.

Servirá a presente como mandado. 5- Defiro tramitação prioritária, nos termos da Lei 12.008/09 (Estatuto do Idoso).

Anote-se.

Publique-se.

Intime-se.
01/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 20:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:06

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
06/12/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:42

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:53

Conclusos para despacho
10/07/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 01:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/05/2024 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:33

Remetidos os Autos à Minuta
26/03/2024 12:03

Autos no Prazo
22/03/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:50

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:46

Autos no Prazo
07/12/2023 13:20

Autos no Prazo
01/12/2023 14:07

Autos no Prazo
01/12/2023 11:01

Expedição de Certidão.
17/11/2023 08:49

Autos no Prazo
13/11/2023 16:12

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:57

Remetidos os Autos à Minuta
04/08/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 15:24

Remetidos os Autos à Minuta
29/05/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:57

Autos no Prazo
22/05/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 16:52

Autos no Prazo
25/04/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:48

Autos no Prazo
21/04/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 16:59

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:40

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:13

Remetidos os Autos à Minuta
03/11/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 13:08

Remetidos os Autos à Minuta
28/10/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2022 10:39

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:39

Expedição de Certidão.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
27/10/2022 09:59

Expedição de Ofício.
25/10/2022 10:31

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:07

Expedição de Certidão.
20/09/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 11:13

Expedição de Certidão.
25/08/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 12:48

Remetidos os Autos à Minuta
31/05/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 16:21

Remetidos os Autos à Minuta
23/05/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 14:02

Autos no Prazo
11/05/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022 14:49

Autos no Prazo
07/04/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 16:41

Juntada de Ofício
05/10/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:17

Proferido Despacho
16/08/2021 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 15:45

Autos no Prazo
27/07/2021 13:24

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2020 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2020 16:49

Expedição de Certidão.
12/11/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 13:36

Expedição de Certidão.
11/11/2020 18:22

Proferido Despacho
05/11/2020 17:54

Remetidos os Autos à Minuta
05/11/2020 16:58

Expedição de Certidão.
07/06/2020 09:51

Suspensão do Prazo
11/04/2020 00:30

Suspensão do Prazo
13/03/2020 11:04

Autos no Prazo
12/03/2020 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 10:06

Autos no Prazo
12/03/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2020 12:38

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 11:33

Recebidos os autos do Advogado
06/02/2020 13:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/02/2020 09:52

Autos no Prazo
04/02/2020 09:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 14:30

Proferido Despacho
13/09/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2019 12:22

Juntada de Ofício
12/08/2019 11:29

Juntada de Outros documentos
09/08/2019 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 11:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2019 17:10

Autos no Prazo
07/08/2019 11:18

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 10:04

Autos no Prazo
06/08/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2019 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 11:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 11:42

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 11:24

Proferido Despacho
18/07/2019 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 12:03

Juntada de Ofício
17/07/2019 10:24

Autos no Prazo
17/07/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2019 15:05

Proferido Despacho
11/07/2019 15:10

Juntada de Ofício
11/07/2019 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 10:37

Autos no Prazo
05/07/2019 10:35

Autos no Prazo
05/07/2019 09:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 12:57

Conclusos para despacho
14/06/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 14:26

Autos no Prazo
10/06/2019 08:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2019 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2019 16:44

Expedição de Certidão.
27/05/2019 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 11:23

Decisão
21/05/2019 12:33

Conclusos para decisão
25/04/2019 16:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 14:14

Conclusos para despacho
01/04/2019 11:58

Expedição de Certidão.
12/03/2019 00:19

Suspensão do Prazo
27/02/2019 04:40

Suspensão do Prazo
22/02/2019 16:46

Autos no Prazo
22/02/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 17:49

Proferido Despacho
13/02/2019 11:00

Expedição de Certidão.
14/09/2018 16:40

Despacho
12/09/2018 14:39

Juntada de Ofício
21/08/2018 17:14

Despacho
20/08/2018 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 17:51

Expedição de Certidão.
20/08/2018 17:45

Expedição de Certidão.
17/08/2018 17:16

Autos no Prazo
17/08/2018 17:15

Recebidos os autos do Advogado
10/08/2018 15:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/08/2018 14:50

Autos no Prazo
08/08/2018 09:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2018 09:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2018 11:54

Conclusos para despacho
05/07/2018 13:12

Despacho
27/06/2018 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2018 03:25

Suspensão do Prazo
13/03/2018 17:03

Autos no Prazo
12/03/2018 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 11:06

Autos no Prazo
08/03/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2018 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 09:54

Expedição de Certidão.
26/02/2018 16:34

Expedição de Certidão.
23/02/2018 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 12:56

Conclusos para despacho
09/02/2018 17:06

Despacho
09/02/2018 15:50

Expedição de Certidão.
08/01/2018 17:03

Despacho
08/01/2018 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2018 15:40

Publicação de Edital Juntada
16/11/2017 15:12

Autos no Prazo
16/11/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2017 12:05

Expedição de Certidão.
20/10/2017 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2017 18:37

Proferido Despacho
26/09/2017 15:30

Despacho
25/09/2017 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2017 11:11

Autos no Prazo
19/09/2017 09:05

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2017 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2017 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2017 12:41

Juntada de Carta precatória
24/08/2017 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2017 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 12:28

Autos no Prazo
14/07/2017 10:38

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2017 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2017 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2017 10:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2017 10:39

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 17:47

Autos no Prazo
07/06/2017 14:39

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2017 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2017.
25/05/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2017 12:57

Decisão
24/05/2017 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 13:10

Expedição de Carta precatória.
22/05/2017 13:10

Expedição de Carta precatória.
18/05/2017 15:56

Expedição de Certidão.
18/05/2017 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2017 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2017 13:26

Proferido Despacho
12/05/2017 12:51

Conclusos para despacho
28/04/2017 15:43

Juntada de Carta precatória
28/04/2017 15:42

Despacho
27/04/2017 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 13:12

Juntada de Outros documentos
20/04/2017 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2017 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2017 14:52

Juntada de Ofício
11/04/2017 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2017 15:31

Juntada de Outros documentos
05/04/2017 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2017 11:14

Expedição de Carta precatória.
31/03/2017 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2017 14:40

Decisão
27/03/2017 19:26

Conclusos para decisão
06/12/2016 16:48

Despacho
22/09/2016 16:48

Autos no Prazo
22/09/2016 09:49

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2016 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2016 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2016 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2016 10:53

Decisão
28/07/2016 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2016 13:31

Recebidos os autos da Conclusão
18/07/2016 11:28

Conclusos para decisão
18/07/2016 10:30

Conclusos para decisão
27/06/2016 09:33

Despacho
23/06/2016 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2016 17:40

Conclusos para despacho
21/06/2016 13:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2016 14:57

Despacho
22/03/2016 11:32

Expedição de Ofício.
15/03/2016 09:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2016 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2015 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2015 17:51

Expedição de Ofício.
28/10/2015 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/10/2015 13:32

Juntada de Mandado
23/10/2015 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2015 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2015 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2015 13:09

Expedição de Ofício.
18/09/2015 10:05

Expedição de Mandado.
20/08/2015 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2015 13:33

Recebidos os autos da Conclusão
13/07/2015 12:04

Conclusos para decisão
13/07/2015 11:22

Conclusos para decisão
02/07/2015 17:17

Conclusos para despacho
14/05/2015 09:46

Despacho
12/05/2015 15:33

Juntada de Mandado
11/05/2015 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2015 14:15

Despacho
01/04/2015 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2015 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2015 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2015 17:59

Expedição de Mandado.
25/02/2015 11:29

Decisão
16/12/2014 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2014 12:37

Expedição de Certidão.
13/10/2014 10:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2014 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2014 11:07

Expedição de Certidão.
08/04/2014 14:11

Sentença Resumida sem Resolução de Mérito - Sentença Resumida
03/04/2014 09:21

Ato ordinatório
03/04/2014 09:01

Juntada de Carta precatória
29/11/2013 11:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
27/11/2013 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
25/11/2013 13:04

Expedição de Carta precatória.
18/11/2013 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2013 11:27

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2013 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2013 14:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2013 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2013 00:00

Proferido Despacho
16/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
04/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
25/03/2013 00:00

Aguardando Publicação
21/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
20/03/2013 00:00

Despacho Proferido
25/01/2013 00:00

Aguardando Providências
12/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
26/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/11/2012 00:00

Conclusos para julgamento
21/11/2012 00:00

Despacho Proferido
14/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/11/2012 00:00

Aguardando Providências
12/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/10/2012 00:00

Despacho Proferido
20/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
26/03/2012 00:00

Despacho Proferido
22/03/2012 00:00

Aguardando Providências
20/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
12/03/2012 00:00

Aguardando Digitação
09/03/2012 00:00

Despacho Proferido
09/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
07/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/03/2012 00:00

Despacho Proferido
01/03/2012 00:00

Aguardando Providências
28/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
06/02/2012 00:00

Despacho Proferido
06/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/11/2011 00:00

Aguardando Providências
18/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2011 00:00

Aguardando Providências
09/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
23/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
26/07/2011 00:00

Despacho Proferido
22/06/2011 00:00

Aguardando Providências
14/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2011 00:00

Aguardando Providências
02/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
13/05/2011 00:00

Despacho Proferido
13/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/04/2011 00:00

Aguardando Providências
31/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
22/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/03/2011 00:00

Despacho Proferido
18/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
17/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
16/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/01/2011 00:00

Aguardando Digitação
04/01/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/01/2011 00:00

Despacho Proferido
14/12/2010 00:00

Aguardando Providências
08/11/2010 00:00

Aguardando Providências
03/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2010 00:00

Aguardando Publicação
20/10/2010 00:00

Aguardando Digitação
18/10/2010 00:00

Despacho Proferido
18/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/10/2010 00:00

Aguardando Providências
23/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2010 00:00

Despacho Proferido
31/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
30/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
23/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
01/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
30/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
11/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
19/10/2009 14:34

Recebimento de Carga
07/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/10/2009 00:00

Despacho Proferido
02/10/2009 11:25

Carga à Vara Interna
02/10/2009 10:17

Distribuído por sorteio
02/10/2009 00:00

Aguardando Providências

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2009

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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