07/07/2025 09:27

Expedição de Mandado.
03/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcel Fornaziero (OAB 310212/SP) Processo 1501383-48.2024.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA ROCHA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA ROCHA, filho de pai DORIVAL FRANCISCO ROCHA, mãe RITA DE CASSIA OLIVEIRA, pela prática da infração penal prevista no artigo artigo 33, caput cumulado com §4º, da Lei n° 11.343/2006, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixada em seu valor unitário mínimo, em regime aberto.

Converto a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, quais sejam: a) uma prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a critério do Juízo das Execuções Criminais (art. 46 do CP), pelo mesmo tempo fixado para a pena restritiva de liberdade; e b) prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo.

Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD); b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para os fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de recolhimento definitiva; d) expeça-se certidãodehonorários ao patrono nomeado, se o caso; e e) lance-se o nome do acusado no Sistema Informatizado Oficial.

Declaro, por fim, o perdimento dos bens apreendidos em favor da União Federal, conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 11.343/06, que regulamenta o parágrafo único do art. 243 da Constituição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
03/05/2025 08:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
14/03/2025 13:47

Conclusos para julgamento
14/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
13/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:21

Expedição de Alvará.
12/03/2025 14:24

Revogada a Prisão
21/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:07

Mantida a Prisão Preventiva
18/02/2025 09:25

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 15:25

Juntada de Mandado
09/12/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:39

Expedição de Ofício.
28/11/2024 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/11/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:43

Expedição de Mandado.
25/11/2024 09:38

Expedição de Mandado.
25/11/2024 09:35

Expedição de Mandado.
25/11/2024 09:32

Expedição de Mandado.
25/11/2024 09:18

Evoluída a classe de 279 para 300
22/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 17:25

Mantida a Prisão Preventiva
19/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:39

Conclusos para decisão
19/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
18/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 01:30:00, 1ª Vara.
18/11/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2024 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 12:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:09

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:32

Expedição de Mandado.
14/10/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:47

Juntada de Ofício
10/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
19/09/2024 10:02

Expedição de Mandado.
18/09/2024 20:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 12:59

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 18:05

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:08

Juntada de Petição de Denúncia
16/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:29

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
14/09/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/09/2024 10:16

Expedição de Ofício.
13/09/2024 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/09/2024 15:50

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:53

Evoluída a classe de 279 para 300
12/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 14:36

Recebidos os autos do Outro Foro
23/08/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2024 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2024 16:42

Juntada de Mandado
22/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 08:24

Mudança de Magistrado
22/08/2024 08:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:03

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
22/08/2024 06:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 06:49

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 03:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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