02/07/2025 06:52

Juntada de Certidão
02/07/2025 06:51

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:01

Expedição de Carta.
01/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:01

Expedição de Carta.
01/07/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:15

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 22:18

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucia Helena Sampataro H Cirilo (OAB 109387/SP) Processo 1018473-92.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Frizo -

Vistos.

Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; B) cópia dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento/holerites; C) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato D) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; E) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; F) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Fica facultado, no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, garantindo maior celeridade ao processo.

Intime-se.
28/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 18:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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