16/05/2025 17:41

Petição Juntada
16/05/2025 16:41

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
16/05/2025 09:17

SAP - Ofício Liberatório Cumprido
16/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Almeida Trindade (OAB 91611/SP), Carlusia Sousa Brito (OAB 295567/SP) Processo 0012451-31.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCO ANTONIO DOMINGUES BELLO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MARCO ANTONIO DOMINGUES BELLO, CPF: *10.***.*86-46, RG: 41.080.520, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0012451-31.2023.8.26.0041 - 0002891-18.2025.8.26.0228, 0004884-75.2025.8.26.0041, 0019638-56.2024.8.26.0041, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C.
15/05/2025 18:31

Petição Juntada
15/05/2025 16:49

Alvará de Soltura Expedido
15/05/2025 00:02

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 14:39

Concedida Progressão de regime
14/05/2025 08:26

Conclusos para decisão
12/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:20

Petição Juntada
09/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:59

Petição Juntada
09/05/2025 00:01

Remetido ao DJE
08/05/2025 17:49

Petição Juntada
08/05/2025 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:45

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:40

Planilha de Cálculos Juntada
08/05/2025 09:38

Apensado ao processo
29/04/2025 17:24

Petição Juntada
29/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 17:28

Petição Juntada
28/04/2025 13:30

Remetido ao DJE
28/04/2025 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:59

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:47

Petição Juntada
07/04/2025 11:40

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/04/2025 11:40

Redistribuição de Processo - Saída
07/04/2025 11:40

Recebidos os autos do Outro Foro
07/04/2025 11:40

Recebidos os autos do Outro Foro
04/04/2025 16:26

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/04/2025 16:26

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/03/2025 12:51

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 17:17

Petição Juntada
20/03/2025 16:58

Petição Juntada
19/03/2025 10:34

Documento Juntado
19/03/2025 10:34

Documento Juntado
19/03/2025 10:34

Documento Juntado
19/03/2025 10:34

Documento Juntado
19/03/2025 06:56

Petição Juntada
18/03/2025 16:35

Petição Juntada
17/03/2025 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 16:46

Petição Juntada
12/03/2025 17:06

Petição Juntada
12/03/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 14:26

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/03/2025 14:26

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 14:24

Folha de Antecedentes Juntada
11/03/2025 05:34

Remetido ao DJE
10/03/2025 11:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:36

Apensado ao processo
07/03/2025 05:34

Remetido ao DJE
06/03/2025 13:08

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:04

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2025 11:54

Petição Juntada
06/03/2025 10:55

Folha de Antecedentes Juntada
06/03/2025 10:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
06/03/2025 10:44

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
05/03/2025 15:08

Petição Juntada
05/03/2025 14:47

Pedido de Habilitação Juntado
10/12/2024 23:37

Suspensão do Prazo
19/11/2024 14:56

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
19/11/2024 14:54

Expedição de documento
19/11/2024 14:52

Mandado de Prisão Expedido
13/11/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:07

Remetido ao DJE
11/11/2024 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 10:46

Petição Juntada
06/11/2024 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 11:58

Expedição de documento
06/11/2024 11:52

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2024 12:43

Apensado ao processo
01/07/2024 02:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/06/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:06

Remetido ao DJE
20/06/2024 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 17:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 08:50

Conclusos para Sentença
18/06/2024 23:55

Petição Juntada
18/06/2024 17:47

Conclusos para decisão
18/06/2024 17:39

Certidão de Cartório Expedida
18/06/2024 07:51

Conclusos para despacho
18/06/2024 07:50

Documento Juntado
04/12/2023 14:36

Ofício Expedido
01/12/2023 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 11:55

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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