24/07/2025 08:16

Conclusos para despacho
24/07/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 11:17

Apensado ao processo
10/07/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 05:04

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:35

Expedição de Carta.
21/05/2025 09:35

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 23:10

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriely Naves Lovato (OAB 492370/SP) Processo 1000422-55.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Donizete Cintra Dias -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas.

Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual.

O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica.

Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos.

Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais.

Int.
15/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:26

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 13:40

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:48

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 12:47

Juntada de Mandado
28/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:03

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:16

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
21/03/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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