24/07/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto Carneiro (OAB 357122/SP) Processo 1002192-28.2019.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sidney Antevre - Fls: 174/176: A) Pretende o exequente: a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) Apreensão do Passaporte; c) Cancelamento ou Suspensão do Cartão de Crédito; d) bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, como meio alternativo de tentar receber o seu crédito (fls. 228/230).

Passo a analisar o requerimento.

Trata-se de ação de execução do título extrajudicial.

No seu curso, a exequente não logrou localizar bens passíveis de penhora.

Por essa razão a exequente requer o deferimento de seu pedido, na forma acima indicada.

Contudo, tal requerimento não merece ser acolhido.

Em que pese o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil atual autorize ao magistrado a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para a satisfação da ordem judicial, deve-se observar a situação caso a caso.

Foram tentadas outras formas de coerção, sem sucesso.

Incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar suas decisões.

Contudo, a aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas, não pode se dar de forma absoluta, encontrando limite na excepcionalidade da medida, na proporcionalidade e na necessidade de fundamentação substancial por parte de quem a pleiteia.

Desse modo, as medidas deverão ser aplicadas de forma excepcional, apenas quando o devedor está se esquivando da execução, por meio de má-fé, impedindo que o processo termine, mediante demonstração da parte contrária.

As medidas coercitivas e indutivas atípicas, pois, não se dirigem àqueles devedores que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas àqueles que estejam ocultando seu patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente, o que não parece ser o caso.

Assim, tal como mencionado, neste momento, descabida a adoção de medidas constritivas atípicas, vez que ao que se percebe que o devedor está agindo com dolo ou má-fé, mas, simplesmente, não possui patrimônio apto a satisfazer a execução.

B) Defiro a inclusão do débito nos órgãos de proteção ao crédito (SCP e Serasa), desde que juntada as planilha atualizada do débito.

Publique-se.

Comunique-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:10

Bloqueio/penhora on line
14/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
08/02/2025 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:56

Bloqueio/penhora on line
21/11/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
07/04/2024 08:04

Suspensão do Prazo
26/01/2024 00:41

Suspensão do Prazo
01/12/2023 04:18

Suspensão do Prazo
28/11/2023 21:50

Suspensão do Prazo
11/11/2023 03:07

Suspensão do Prazo
20/10/2023 21:14

Suspensão do Prazo
05/10/2023 21:29

Suspensão do Prazo
16/06/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:27

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 05:13

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 09:10

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 07:44

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 17:36

Bloqueio/penhora on line
13/03/2023 15:38

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 15:44

Bloqueio/penhora on line
14/02/2023 15:08

Conclusos para despacho
14/02/2023 15:02

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2022 07:58

Expedição de Carta.
30/11/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:55

Conclusos para despacho
23/11/2022 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2021 08:03

Expedição de Carta.
12/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 14:10

Proferido Despacho
11/11/2021 11:06

Conclusos para despacho
11/11/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2021 08:16

Expedição de Carta.
24/06/2021 17:15

Bloqueio/penhora on line
24/06/2021 12:36

Conclusos para despacho
24/06/2021 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
09/06/2021 15:23

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 18:56

Bloqueio/penhora on line
07/06/2021 18:35

Conclusos para despacho
07/06/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 13:16

Suspensão do Prazo
11/04/2021 08:35

Suspensão do Prazo
11/03/2021 08:30

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2021 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 14:28

Proferido Despacho
03/03/2021 09:14

Conclusos para despacho
27/02/2021 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 02:44

Suspensão do Prazo
03/02/2021 09:04

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2021 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2020 16:55

Ato ordinatório
18/11/2020 09:24

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2020 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2020 14:59

Proferido Despacho
23/09/2020 10:07

Conclusos para despacho
23/09/2020 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2020 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2020 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2020 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 09:03

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2020 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2020 14:37

Ato ordinatório
16/09/2020 14:34

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 15:02

Juntada de Outros documentos
31/08/2020 10:29

Bloqueio/penhora on line
28/08/2020 10:49

Conclusos para despacho
27/08/2020 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 08:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2020 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2020 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2020 17:51

Suspensão do Prazo
07/05/2020 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2020 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2020 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2020 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2020 08:31

Expedição de Carta.
13/04/2020 08:31

Expedição de Carta.
13/04/2020 08:31

Expedição de Carta.
13/04/2020 08:31

Expedição de Carta.
08/04/2020 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2020 16:21

Proferido Despacho
07/04/2020 11:15

Conclusos para despacho
06/04/2020 17:58

Conclusos para despacho
05/04/2020 08:34

Suspensão do Prazo
03/04/2020 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 21:03

Suspensão do Prazo
14/02/2020 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2020 08:55

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 08:55

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 12:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2020 12:31

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 09:40

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 21:22

Determinada Requisição de Informações
28/01/2020 12:02

Conclusos para despacho
27/01/2020 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
27/11/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2019 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2019 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2019 15:21

Expedição de Mandado.
26/08/2019 09:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 16:37

Decisão
22/08/2019 16:07

Conclusos para decisão
21/08/2019 13:33

Conclusos para despacho
21/08/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 08:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2019 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 18:00

Decisão
07/08/2019 17:21

Conclusos para despacho
07/08/2019 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002127-61.2024.8.26.0515

Marcia dos Santos

Jackson Peargentilhe Filho

Advogado: Paulo Roberto Penha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/10/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1001955-22.2024.8.26.0515

Walter Cordeiro

Banco Bmg S/A.

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 1001281-13.2024.8.26.0493

Em Segredo de Justica

Advogado: Luciano Araujo de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 1501965-46.2022.8.26.0493

Justica Publica

Luis Pedro da Silva

Advogado: Angelica Correa de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/12/2022 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1501965-46.2022.8.26.0493

Luis Pedro da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Angelica Correa de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2024 16:27

Exibir Processo