17/06/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:11

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Jorge Nicola Junior (OAB 295406/SP), Daniel Rosa (OAB 321023/SP), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Raul Cezar dos Santos Tigre (OAB 358974/SP) Processo 1000625-28.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Reqte: Joyce Aguiar Liboni - Reqdo: Servimed Comercial Ltda - Conheço os embargos opostos pela Servimed Comercial Ltda. por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os.

Todas as alegações trazidas foram devidamente analisadas, especialmente no tocante à natureza das verbas rescisórias, seu fato gerador e classificação, com observância do caso concreto.

Cabe ainda ressaltar que não se pode incluir o crédito extraconcursal na recuperação judicial apenas pelo interesse das partes ou eventual valor diminuto do crédito.

O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E.

Tribunal possui o seguinte enunciado: XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente.

Em síntese, é nítido inconformismo da parte embargante, objetivando a renovação da matéria controversa em busca de alteração do julgado.

Não há, entretanto, na decisão, quaisquer violações a dispositivos legais e/ou constitucionais. É certo que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material.

Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório.

Não se identifica, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, apenas entendimento diverso daquele defendido pela parte embargante, o que força a remetê-las à via adequada, não se prestando o presente recurso para a finalidade almejada.

A rejeição, destarte, é de rigor, como já deliberou o Colendo Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE n. 787052 ED-AgR-ED/SP, rel.

Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.08.2019).

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela recuperanda e mantenho a sentença embargada.

Int.
15/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2025 14:17

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:57

Julgada improcedente a ação
17/03/2025 15:28

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 13:56

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:28

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 09:02

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:55

Indeferido o pedido
10/12/2024 14:08

Conclusos para julgamento
10/12/2024 14:07

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:35

Gratuidade da Justiça Concedida em Parte
25/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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