TJSP - 0001902-86.2003.8.26.0291

1ª instância - 2 Vara Civel de Jaboticabal

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 43.073.394/0001-10

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 295139/SP

CPF *17.***.*04-34

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB: 353135/SP

CPF *97.***.*28-34

ELIANE LOURENCO FALSONI

OAB: 268610/SP

CPF *09.***.*27-10

JAQUELINE NICOLIELO SCHINEIDER

CPF *09.***.*69-63

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FABRICIO DE MIRANDA PIMENTEL

OAB: 317825/SP

CPF *69.***.*24-46

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANTONIO CESAR DE SOUZA

OAB: 150554/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2025 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 13:40

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 26/07/2025 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2025 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2025 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2025 16:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 16:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Cesar de Souza (OAB 150554/SP), Eliane Lourenço Falsoni (OAB 268610/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Fabricio de Miranda Pimentel (OAB 317825/SP) Processo 0001902-86.2003.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B.

    S. - Exectdo: M. do C.

    M.

    B. , R.

    B. - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, V c.c. o artigo 921, §§4º e 5º, ambos do CPC.

    Sem honorários, considerando que a ausência de bens não pode ensejar a imputação de causalidade a nenhuma das partes.

    No mesmo sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios nesses casos, força trazer à colação a recente introdução do § 5º do art. 921 do CPC, a saber: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (redação determinada pela Lei n. 14.195, de 26-08-2021).

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.

    I.

  • 13/05/2025 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 15:45

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 24/03/2025 16:52

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2025 21:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2025 09:16

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 09:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2024 00:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 16:42

    Apensado ao processo

  • 25/11/2024 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2024 16:31

    Apensado ao processo

  • 25/11/2024 16:31

    Apensado ao processo

  • 25/11/2024 16:31

    Apensado ao processo

  • 11/04/2024 16:05

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 11/04/2024 15:58

    Processo Materializado

  • 22/01/2024 19:07

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 08/11/2023 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/11/2023 09:17

    Evoluída a classe de 25075 para 12154

  • 30/10/2023 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 06:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 10:40

    Autos no Prazo

  • 16/05/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 14:15

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/04/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2023 13:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2023 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/01/2023 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 15:05

    Autos no Prazo

  • 13/12/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2022 11:49

    Ato ordinatório

  • 22/11/2022 11:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 09:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2022 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2022 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2022 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2022 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 12:06

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 12:04

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/03/2022 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2021 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 17:12

    Decisão

  • 21/07/2021 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2021 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2021 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2021 17:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2021 14:29

    Decisão

  • 05/07/2021 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2021 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2021 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2020 14:32

    Autos no Prazo

  • 01/10/2020 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2020 16:27

    Decisão

  • 11/02/2020 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2020 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 11:28

    Decisão

  • 09/01/2020 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2019 16:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/11/2019 11:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 22/11/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2019 10:56

    Decisão

  • 20/11/2019 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2019 17:24

    Decisão

  • 12/11/2019 11:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2019 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2019 09:20

    Decisão

  • 30/09/2019 12:28

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2019 12:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2019 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 18:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/09/2019 16:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 27/08/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2019 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2019 11:56

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2019 10:26

    Decisão

  • 08/08/2019 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2019 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2019 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2019 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2019 10:24

    Juntada de Mandado

  • 12/06/2019 10:22

    Juntada de Mandado

  • 12/06/2019 10:18

    Ato ordinatório

  • 21/05/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2019 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2019 10:58

    Decisão

  • 30/04/2019 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2019 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2019 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2019 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2019 10:42

    Decisão

  • 12/03/2019 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2019 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2019 11:19

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2019 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2019 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2019 09:15

    Decisão

  • 07/02/2019 10:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2019 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2019 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2018 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2018 12:37

    Juntada de Mandado

  • 10/12/2018 10:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2018 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2018 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2018 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2018 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2018 10:42

    Penhora Deferida

  • 16/10/2018 16:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/10/2018 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2018 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2018 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2018 13:47

    Ato ordinatório

  • 08/10/2018 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2018 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2018 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/10/2018 17:25

    Expedição de Carta.

  • 01/10/2018 16:06

    Decisão

  • 24/09/2018 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2018 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2018 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2018 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2018 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2018 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2017 11:26

    Decisão

  • 16/10/2017 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2017 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 01/09/2017 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 01/09/2017 10:30

    Transferência de Processo - Saída

  • 14/08/2017 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2017 08:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2017 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2017 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2014 13:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2014 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2014 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2014 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2014 14:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/03/2014 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2013 10:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/07/2013 00:00

    Apensado ao processo

  • 24/07/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/07/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 16/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 31/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/01/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2011 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2011 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 07/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/11/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/11/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/10/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/10/2007 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 21/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 22/03/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/03/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/08/2006 00:00

    Processo Apensado

  • 21/07/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/06/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2003 00:00

    Processo Apensado

  • 23/09/2003 00:00

    Processo Apensado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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