23/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 07:31

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:29

Mantida a Decisão Anterior
29/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Silvestre Verissimo (OAB 231981/SP) Processo 1500276-91.2022.8.26.0484 - Execução Fiscal - Exectdo: UNIÃO R.

M.

INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. -

Vistos.

Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARCOS DONIZETI DO NASCIMENTO e UNIÃO R.

M.

INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA., em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega o executado, em síntese, que os débitos referentes aos meses de 2016, até maio de 2017 estão prescritos e que a presente execução só poderia abarcar eventuais débitos posteriores à maio de 2017.

Pede o reconhecimento das parcelas prescritas e a suspensão da execução.

Manifestação do exequente às fls. 142/146, pugnando pela rejeição da exceção. É o relato do essencial.

Fundamento e decido.

De saída, tendo o executado MARCOS DONIZETI DO NASCIMENTO comparecido aos autos apresentando defesa de mérito, dou-o por citado.

Quanto à exceção de pré-executividade, é importante mencionar que o instituto da exceção de pré-executividade é meio de defesa sem previsão expressa na legislação vigente.

Sua aceitação decorre de desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Naquele diploma legal, referida medida ganhou amplo espaço já que era necessário garantir o juízo para que se pudesse apresentar qualquer meio de defesa perante o processo executivo.

Assim, diante de matérias que pudessem ser conhecidas de ofício e que não demandassem dilação probatória, aceitava-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa já que não seria justo ao executado garantir o processo para então alegar matérias que poderiam ser reconhecidas de ofício ou provadas de plano.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, desapareceu a necessidade de se garantir o juízo para apresentação de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença.

Logo, o campo para o meio de defesa escolhido pelo executado ficou mais restrito.

Para utilização de tal instrumento, portanto, o vício alegado deve ser manifesto, de forma que não haja necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Dessa forma, tendo sido alegada a inclusão de débito "prescrito" na CDA, conheço da exceção de pré-executividade, tendo em vista sua admissibilidade para análise de matérias conhecíveis de ofício.

E verifico que a exceção deve ser rejeitada.

Explico.

Conforme previsão constitucional cabe somente à Lei Complementar dispor sobre determinadas matérias de cunho tributário, abrangendo entre elas a prescrição tributária (art. 146, III, b, CF).

Ou seja, a regulamentação da prescrição de crédito tributário, portanto, deve advir do Código Tributário Nacional, constitucionalmente recepcionado como Lei Complementar, o qual não prevê exatamente as mesmas limitações previstas no diploma civil e processual civil acerca da interrupção da prescrição.

Não prevalecem, assim, as limitações gerais previstas no art. 202 do Código Civil, nem na Lei de Execuções Fiscais, porque ambas tem natureza de lei ordinária, normas hierarquicamente inferiores ao Código Tributário Nacional.

Nessa intelecção já se posicionou a Suprema Corte: "As disposições do artigo 40 e seus parágrafos da Lei n. 6.830/80, devem ser interpretadas em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária contido no art. 174 do Código Tributário Nacional, que é lei complementar.

Este entendimento de afastar a prescrição por tempo indefinido se assenta no princípio de que deve haver um momento de estabilidade jurídica, geradora da paz social, que é o objetivo primordial do Poder Judiciário, e esta estabilidade, em termos de prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, se assenta no art. 174, fixada em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, só interrompida nas hipóteses que enumera no seuparágrafo único, não incluídas nestas a do art. 40 da Lei n. 6.830/80" (in RSTF 17/359).

Pois bem, o direito de constituição do crédito tributário pelo fisco, pelo lançamento e notificação do sujeito passivo, tem prazo decadencial de 5 anos (art. 173, I, CTN), devendo ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando por exemplo o sujeito passivo não declara os valores devidos e não paga antecipadamente); ou contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

E a contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.

Frisa-se que tal prazo decadencial não se confunde com o prazo prescricional, também quinquenal, para cobrança do crédito tributário, que se inicia com a posterior constituição definitiva do crédito (art. 174, CTN).

O prazo prescricional pode ser suspenso ou interrompido, nos termos dos incisos I a IV, do parágrafo único, do artigo 174 do CTN. É importante observar que, enquanto a prescrição refere-se à perda da ação de cobrança do crédito lançado, a decadência é a perda do direito de lançar, ou seja, de constituir o crédito tributário.

Em frente, em se tratando de ICMS, tributo cujo lançamento se dá por homologação, é dever do contribuinte antecipar o pagamento, cabendo ao fisco proceder à homologação, num prazo de cinco (05) anos, contados a partir do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), sob pena de extinção do crédito tributário, ressalvada a presença de dolo, fraude ou simulação.

Caso seja constatada irregularidade no pagamento, o que impede a homologação respectiva, nasce para a autoridade administrativa o direito à constituição de seu crédito, nos termos do que dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual se submete a prazo decadencial.

E pelos documentos juntados nos autos, os débitos foram inscritos com fundamento no art. 85, VII, alínea 'a', da Lei n.º 6.378/89, o que denota que o contribuinte não realizou o pagamento ou a declaração antecipada dos tributos devidos, e não apresentou justificativas, de modo que tal conduta justifica a aplicação da regra de decadência do art. 173, I, do CTN, conforme dispõe o enunciado 555 da Súmula do STJ: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" Ora, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 142, que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Veja-se que constituição e lançamento do crédito tributário se diferem de sua inscrição em dívida ativa.

A inscrição em dívida ativa inicia-se, apenas, após o crédito tributário tornar-se definitivo no âmbito administrativo.

Portanto, o marco inicial para a verificação de eventual decadência é a data em que se constituiu o débito tributário, ou seja, 09/04/2020: O que não se confunde com a data de sua inscrição em dívida ativa, em 05/07/2021.

Assim, débitos anteriores a 09/04/2015 não poderiam ser constituídos/lançados.

No caso dos autos, analisando a constituição da CDA (fls. 02/13), verifica-se que o débito mais antigo que fez parte da constituição do título data de 01/02/2016 (fl. 11) Assim, pelo que se observa, a Fazenda do Estado cuidou de constituir o crédito e de fazer notificar o executado antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter efetuado o lançamento.

Considerando-se o fato gerador mais antigo, ocorrido em 01/02/2016, a partir de 1º de janeiro de 2017 tinha o Fisco o prazo de até 01/01/2022 para efetuar o lançamento dentro do prazo decadencial, o que realmente o fez, em 09/04/2020, tendo, posteriormente, promovido a inscrição do débito em dívida ativa em 05/07/2021, com a distribuição da presente execução em 10/05/2022, não se verificando, pois, nem a ocorrência do instituto da decadência e nem o da prescrição.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 127/135, devendo a execução prosseguir regularmente.

Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie.

Após o trânsito da presente, tornem para a análise do pedido de penhora de ativos (fls. 144/145).

Intime-se.
14/05/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 16:06

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 13:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/02/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 08:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:13

Juntada de Certidão
30/01/2025 07:13

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:04

Expedição de Carta.
29/01/2025 14:04

Expedição de Carta.
24/01/2025 15:12

Ato ordinatório
24/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:13

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 16:36

Ato ordinatório
26/11/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 08:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:11

Conclusos para despacho
15/10/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 09:18

Conclusos para despacho
14/10/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 04:08

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:17

Expedição de Carta.
27/09/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:28

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
08/07/2024 07:48

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
27/06/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2024 08:32

Suspensão do Prazo
23/03/2024 08:06

Expedição de Certidão.
21/03/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 06:09

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:16

Expedição de Carta.
12/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
24/01/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:24

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:50

Conclusos para despacho
12/12/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 03:37

Suspensão do Prazo
24/10/2023 07:24

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 14:52

Expedição de Mandado.
06/08/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:37

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 07:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:29

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 16:01

Expedição de Mandado.
02/06/2023 08:52

Expedição de Certidão.
31/05/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:47

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:53

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 07:54

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:26

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 15:34

Ato ordinatório
04/04/2023 15:31

Protocolo Juntado
16/03/2023 12:47

Protocolo Juntado
14/02/2023 07:23

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:34

Conclusos para despacho
04/02/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 12:51

Expedição de Certidão.
03/02/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 13:01

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 13:09

Expedição de Certidão.
17/01/2023 13:08

Ato ordinatório
19/12/2022 17:22

Bloqueio/penhora on line
25/10/2022 11:20

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:19

Expedição de Certidão.
26/08/2022 15:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 07:31

Expedição de Certidão.
28/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2022 11:10

Conclusos para despacho
25/07/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 19:42

Expedição de Certidão.
21/07/2022 19:42

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
21/07/2022 13:55

Expedição de Carta.
21/07/2022 13:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/07/2022 16:59

Conclusos para decisão
14/06/2022 09:48

Conclusos para despacho
13/06/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 07:54

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:26

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 17:05

Conclusos para despacho
10/05/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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