TJSP - 0000010-39.2021.8.26.0283

1ª instância - 01 Cumulativa de Itirapina

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

CNPJ: 46.313.714/0001-50

MUNICIPIO DE ITIRAPINA

Advogados

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

OAB: 437008/SP

CPF *08.***.*93-62

SANTIAGO MORELATO

OAB: 336573/SP

CPF *80.***.*49-01

Polo Passivo

Partes

CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 07.693.267/0001-50

ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO

CPF *72.***.*46-06

OMAR DE OLIVEIRA LEITE

CPF *17.***.*50-09

Advogados

ARLINDO BASILIO

OAB: 82826/SP

ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM

OAB: 220843/SP

CPF *49.***.*80-80

ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO

OAB: 188320/SP

CPF *72.***.*46-06

JOSE RENATO PRADO

CPF *38.***.*43-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 16:15

    Suspensão do Prazo

  • 04/06/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 05:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2025 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 07:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Renato Prado (OAB 169213/SP), Alecio Castellucci Figueiredo (OAB 188320/SP), Alexandre Domingues Gradim (OAB 220843/SP), Arlindo Basilio (OAB 82826/SP), Santiago Morelato (OAB 336573/SP) Processo 0000010-39.2021.8.26.0283 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exectdo: Alecio Castellucci Figueiredo, Alecio Castellucci Figueiredo, Alecio Castellucci Figueiredo, Alecio Castellucci Figueiredo, Omar de Oliveira Leite, GRADIM - Sociedade Individual de Advocacia -

    Vistos.

    Diante do teor da resposta do ofício, é de rigor o deferimento da penhora da remuneração recebida pelos serviços prestados pelo executado, diferindo o contraditório para após o deferimento.

    Isso porque os valores recebidos são consideráveis, em média R$ 13 mil, o que gera presunção de ausência de prejuízo ao mínimo existencial do executado, com a penhora de apenas 30% de tais valores, uma vez que restaria ao exequente ainda cerca de seis salários mínimos após descontada a penhora.

    Sobre a possibilidade da penhora de salário, o Superior Tribunal de Justiça resolveu antiga divergência naquela corte para fixar entendimento sobre a possibilidade de flexibilização da penhora de verbas de natureza salarial, conforme: "PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

    IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

    RELATIVIZAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

    O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

    Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

    Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

    Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

    Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.).

    Sendo assim, defiro a penhora de 30% de todos os créditos a serem recebidos pelo executado, Omar de Oliveira Leite, junto ao Centro de Serviços de Saúde Apollo, conforme fls. 670/678, que deverá realizar tal desconto no momento de cada pagamento e depositar nestes autos, em conta judicial.

    Serve a presente, assinada digitalmente como ofício, a ser encaminhada diretamente pelo Município de Itirapina à empresa mencionada, Centro de Serviços de Saúde Apollo.

    Fica intimado, o executado, por meio de seus advogado, acerca da penhora para caso queira embargá-la, em 15 dias.

    Caso apresentado embargos, dê-se vista ao exequente e, por fim, ao MP.

    Int.

  • 14/05/2025 14:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 15:32

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 16:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 19:59

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2024 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2024 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 10:03

    Ato ordinatório

  • 14/10/2024 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2024 00:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 20:04

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 20:39

    Ato ordinatório

  • 16/05/2024 20:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 20:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2024 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 29/11/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:54

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 29/11/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:35

    Ato ordinatório

  • 29/11/2023 10:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2023 02:42

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 11:33

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 30/10/2023 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2023 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2023 12:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2023 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2023 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 13:10

    Ato ordinatório

  • 26/07/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 26/07/2023 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 12:57

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 21/07/2023 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 07:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2023 19:32

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 16:56

    Ato ordinatório

  • 18/04/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 20:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2022 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 18:24

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 12:04

    Ato ordinatório

  • 08/09/2022 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/09/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 10:27

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 25/07/2022 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2022 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2022 07:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 12:12

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/07/2022 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2022 15:42

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/04/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2022 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 18:05

    Ato ordinatório

  • 01/11/2021 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 17:19

    Decisão

  • 04/10/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 17:35

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2021 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2021 14:45

    Proferido Despacho

  • 03/09/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 19:07

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2021 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 19:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2021 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2021 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2021 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 14:36

    Proferido Despacho

  • 17/05/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 18:42

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2021 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2021 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2021 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 15:20

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 12/04/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2021 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2021 06:23

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2021 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2021 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2021 15:15

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2014

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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