11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003565-12.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Diego Daniel Jesus dos Santos - Posto isso, CONCEDO ao condenado Diego Daniel Jesus dos Santos, MTR: 488055-5, RG: 34390077, RGC: 51.828.146, RJI: 170378224-70, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GISELLE BORGHESI ARRUDA (OAB 369096/SP)
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giselle Borghesi Arruda (OAB 369096/SP) Processo 0003565-12.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Diego Daniel Jesus dos Santos - Cumpra-se a decisão de fls. 1410/1411, atualizando-se o cálculo de pena.
21/10/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 11:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 11:29

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 09:51

Declarada a Remição
18/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
14/09/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 18:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 16:05

Determinada a Regressão de Regime
09/08/2024 15:33

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:22

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:09

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 22:08

Expedição de Certidão.
09/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 21:22

Expedição de Certidão.
09/07/2024 19:22

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 13:34

Conciliação frutífera
02/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 12:40

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:45

Audiência de justificação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/07/2024 01:04:00, Unidade Regional de Departamen.
09/05/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
08/05/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:43

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:16

Conclusos para despacho
03/04/2024 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:07

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 08:53

Conclusos para despacho
13/11/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 08:18

Expedição de Certidão.
13/11/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 03:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:52

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:01

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 07:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 13:01

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 09:55

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 11:09

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 12:06

Determinada a Regressão de Regime
23/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:23

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 11:45

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:53

Expedição de Certidão.
28/06/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 14:22

Expedição de Certidão.
23/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:39

Concedido o indulto a #{nome_da_parte}
12/06/2023 13:12

Conclusos para decisão
01/06/2023 13:48

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 12:14

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:14

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 10:22

Determinada a Regressão de Regime
29/03/2023 17:04

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:37

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 16:39

Conclusos para decisão
14/03/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 09:55

Conclusos para despacho
06/03/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 11:56

Expedição de Certidão.
28/02/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 16:45

Conclusos para despacho
10/02/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2022 10:23

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:22

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 08:42

Conclusos para decisão
26/10/2022 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:10

Expedição de Certidão.
17/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/10/2022 15:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/10/2022 15:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/10/2022 15:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/10/2022 15:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/10/2022 15:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/10/2022 15:29

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/10/2022 15:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/10/2022 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:07

Conclusos para despacho
07/10/2022 09:48

Conclusos para despacho
07/10/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 10:05

Expedição de Certidão.
05/09/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2022 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:08

Conclusos para despacho
29/08/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 15:30

Expedição de Certidão.
25/08/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2022 13:33

Expedição de Certidão.
24/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2022 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 15:18

Conclusos para despacho
23/08/2022 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2022 12:14

Expedição de Certidão.
22/08/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:27

Conclusos para despacho
22/08/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2022 16:36

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 15:38

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:24

Conclusos para despacho
15/08/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 11:01

Expedição de Certidão.
05/08/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 10:58

Expedição de Certidão.
03/08/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:35

Conclusos para despacho
01/08/2022 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2022 11:15

Expedição de Certidão.
29/07/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 11:19

Conclusos para despacho
28/07/2022 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2022 13:31

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:34

Conclusos para despacho
04/05/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:36

Conclusos para despacho
28/04/2022 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 17:41

Expedição de Certidão.
07/04/2022 17:08

Expedição de Certidão.
07/04/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 14:33

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 16:30

Expedição de Certidão.
21/02/2022 16:29

Expedição de Certidão.
21/02/2022 16:29

Expedição de Certidão.
21/02/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 14:32

Conclusos para decisão
11/02/2022 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 10:36

Expedição de Certidão.
11/02/2022 09:24

Expedição de Certidão.
11/02/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 10:46

Expedição de Certidão.
09/02/2022 10:45

Concedida Progressão de regime
08/02/2022 15:36

Conclusos para despacho
07/02/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 18:30

Expedição de Certidão.
04/02/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 19:55

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 15:47

Conclusos para despacho
25/01/2022 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 18:46

Expedição de Certidão.
25/01/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 10:04

Expedição de Certidão.
20/01/2022 10:04

Expedição de Certidão.
20/01/2022 10:04

Expedição de Certidão.
20/01/2022 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2022 19:56

Conclusos para decisão
19/01/2022 16:58

Conclusos para despacho
18/01/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:15

Expedição de Certidão.
13/01/2022 17:15

Expedição de Certidão.
11/01/2022 23:02

Expedição de Certidão.
11/01/2022 23:02

Unificadas e somadas as penas
11/01/2022 19:31

Conclusos para decisão
11/01/2022 16:21

Conclusos para despacho
10/01/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 18:40

Expedição de Certidão.
07/01/2022 18:40

Expedição de Certidão.
07/01/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 18:38

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:20

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:20

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2021 15:01

Conclusos para despacho
23/11/2021 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 12:49

Expedição de Certidão.
23/11/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 18:24

Expedição de Certidão.
22/11/2021 18:24

Expedição de Certidão.
22/11/2021 18:22

Expedição de Certidão.
22/11/2021 17:30

Expedição de Certidão.
16/11/2021 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2021 18:02

Conclusos para despacho
11/11/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 18:35

Expedição de Certidão.
04/11/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 12:20

Conclusos para despacho
28/10/2021 14:44

Conclusos para despacho
27/10/2021 16:22

Juntada de Petição de resposta
27/10/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 14:10

Expedição de Certidão.
26/10/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 16:46

Expedição de Certidão.
22/10/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 16:44

Expedição de Certidão.
22/10/2021 15:45

Expedição de Certidão.
22/10/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 11:45

Conclusos para despacho
22/10/2021 11:43

Expedição de Certidão.
22/10/2021 11:20

Juntada de Certidão
22/10/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/10/2021 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/10/2021 10:04

Recebidos os autos
15/10/2021 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/10/2021 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2021 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2021 13:31

Conclusos para decisão
13/10/2021 20:12

Conclusos para despacho
07/10/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2021 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 11:02

Expedição de Certidão.
29/09/2021 10:47

Expedição de Certidão.
28/09/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 15:28

Expedição de Certidão.
28/09/2021 15:03

Expedição de Certidão.
28/09/2021 15:01

Expedição de Certidão.
28/09/2021 09:44

Expedição de Certidão.
27/09/2021 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2021 15:06

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:12

Conclusos para despacho
27/09/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
17/09/2021 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2021 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2021 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2021 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 16:50

Conclusos para despacho
03/09/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 13:43

Conclusos para despacho
03/09/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 07:47

Expedição de Certidão.
25/08/2021 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2021 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2021 14:02

Expedição de Certidão.
14/08/2021 05:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 16:34

Conclusos para despacho
13/08/2021 15:08

Conclusos para despacho
12/08/2021 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/07/2021 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/07/2021 12:56

Recebidos os autos
07/07/2021 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
06/07/2021 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2021 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2021 14:00

Conclusos para decisão
01/07/2021 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2021 18:49

Expedição de Certidão.
08/04/2021 18:49

Expedição de Certidão.
08/04/2021 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2021 17:28

Conclusos para decisão
06/04/2021 13:14

Expedição de Certidão.
25/03/2021 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2021 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2021 11:19

Expedição de Certidão.
24/03/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 10:45

Expedição de Certidão.
22/03/2021 10:45

Concedida Progressão de regime
17/03/2021 14:50

Conclusos para despacho
16/03/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 19:11

Expedição de Certidão.
15/03/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 15:16

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 11:05

Expedição de Certidão.
22/02/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 16:25

Conclusos para despacho
22/02/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 18:51

Expedição de Certidão.
19/02/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2021 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2021 15:23

Expedição de Certidão.
10/02/2021 18:12

Expedição de Certidão.
10/02/2021 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2021 14:37

Conclusos para despacho
10/11/2020 16:59

Expedição de Certidão.
28/10/2020 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2020 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2020 14:12

Expedição de Certidão.
24/10/2020 10:05

Expedição de Certidão.
24/10/2020 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2020 20:36

Conclusos para decisão
22/10/2020 14:16

Conclusos para despacho
16/10/2020 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2020 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2020 07:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 17:05

Conclusos para despacho
02/10/2020 11:41

Conclusos para despacho
29/09/2020 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 14:45

Expedição de Certidão.
29/09/2020 14:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 19:03

Expedição de Certidão.
03/09/2020 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2020 17:07

Conclusos para decisão
03/09/2020 16:47

Expedição de Certidão.
24/08/2020 10:17

Expedição de Certidão.
19/08/2020 19:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2020 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2020 07:50

Expedição de Certidão.
17/08/2020 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 19:00

Declarada a Remição
14/08/2020 16:21

Conclusos para decisão
13/08/2020 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2020 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 13:59

Expedição de Certidão.
11/08/2020 13:59

Expedição de Certidão.
10/08/2020 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2020 16:50

Conclusos para despacho
05/08/2020 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 16:02

Expedição de Certidão.
03/08/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 17:00

Conclusos para despacho
29/07/2020 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 18:06

Expedição de Certidão.
15/06/2020 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2020 17:11

Conclusos para decisão
29/05/2020 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/05/2020 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/05/2020 10:45

Recebidos os autos
29/05/2020 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
29/05/2020 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2020 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2020 15:19

Conclusos para decisão
13/05/2020 09:18

Conclusos para despacho
09/04/2020 04:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2020 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2020 14:33

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 14:31

Expedição de Certidão.
09/03/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 14:28

realizado cálculo de
21/02/2020 08:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2020 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 11:04

Conclusos para despacho
17/02/2020 15:26

Conclusos para despacho
14/02/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 12:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2020 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 10:40

Conclusos para despacho
29/01/2020 15:48

Conclusos para despacho
28/01/2020 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 15:38

Expedição de Certidão.
27/01/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2020 12:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2020 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2019 09:00

Expedição de Certidão.
17/12/2019 18:24

Expedição de Certidão.
17/12/2019 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2019 14:56

Conclusos para decisão
17/12/2019 14:32

Conclusos para despacho
06/12/2019 08:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2019 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 14:46

Expedição de Certidão.
29/11/2019 14:45

realizado cálculo de
26/11/2019 16:28

Expedição de Certidão.
26/11/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 13:43

Conclusos para despacho
26/11/2019 12:52

Conclusos para despacho
14/11/2019 08:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2019 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2019 15:58

Expedição de Certidão.
08/11/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 15:55

realizado cálculo de
08/11/2019 15:53

Expedição de Certidão.
01/11/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/10/2019 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/10/2019 14:01

Recebidos os autos
29/10/2019 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/10/2019 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2019 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2019 16:29

Conclusos para decisão
22/10/2019 16:24

Conclusos para despacho
22/10/2019 16:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 07:32

Expedição de Certidão.
04/09/2019 17:43

Expedição de Certidão.
04/09/2019 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2019 14:35

Conclusos para decisão
02/09/2019 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2019 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2019 14:26

Expedição de Certidão.
26/08/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 07:58

Expedição de Certidão.
23/08/2019 17:06

Expedição de Certidão.
23/08/2019 17:05

Unificadas e somadas as penas
23/08/2019 16:49

Conclusos para decisão
21/08/2019 18:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2019 17:09

Conclusos para despacho
12/08/2019 11:37

Expedição de Certidão.
07/08/2019 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2019 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2019 15:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 13:59

Expedição de Certidão.
31/07/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 13:55

Expedição de Certidão.
31/07/2019 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2019 15:37

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 17:00

Expedição de Certidão.
29/07/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 16:55

Expedição de Certidão.
25/07/2019 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2019 12:28

Expedição de Certidão.
25/07/2019 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 13:47

Expedição de Certidão.
11/04/2019 12:42

Expedição de Certidão.
11/04/2019 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2019 17:09

Conclusos para decisão
03/04/2019 16:52

Expedição de Certidão.
18/03/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 13:17

Expedição de Certidão.
18/03/2019 13:16

Expedição de Certidão.
18/03/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 15:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2019 16:04

Expedição de Certidão.
14/01/2019 15:54

Expedição de Certidão.
05/12/2018 13:50

Expedição de Ofício.
04/12/2018 17:57

Expedição de Certidão.
04/12/2018 17:57

Expedição de Certidão.
04/12/2018 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2018 17:51

Conclusos para decisão
30/11/2018 15:51

Conclusos para despacho
30/11/2018 15:38

Juntada de Certidão
27/11/2018 18:25

Expedição de Certidão.
27/11/2018 14:06

Expedição de Certidão.
19/11/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 18:03

Expedição de Certidão.
05/11/2018 18:03

Expedição de Certidão.
29/10/2018 11:23

Juntada de Outros documentos
26/10/2018 12:16

Unificadas e somadas as penas
25/10/2018 18:42

Conclusos para decisão
19/10/2018 17:59

Conclusos para decisão
16/10/2018 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 17:05

Expedição de Certidão.
15/10/2018 17:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 11:40

Expedição de Certidão.
10/10/2018 11:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 11:38

Expedição de Certidão.
17/09/2018 12:05

Expedição de Certidão.
14/09/2018 14:21

Expedição de Certidão.
06/09/2018 17:57

Expedição de Certidão.
27/08/2018 17:43

Expedição de Ofício.
27/08/2018 17:29

Expedição de Certidão.
27/08/2018 17:29

Expedição de Certidão.
27/08/2018 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2018 12:14

Conclusos para decisão
23/08/2018 14:37

Expedição de Certidão.
23/08/2018 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 18:38

Expedição de Certidão.
15/08/2018 18:56

Expedição de Certidão.
15/08/2018 18:55

Expedição de Certidão.
15/08/2018 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 18:46

Expedição de Certidão.
11/07/2018 10:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2018 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2018 13:56

Conclusos para decisão
10/06/2018 22:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 12:09

Expedição de Certidão.
30/05/2018 16:00

Expedição de Certidão.
18/05/2018 12:45

Expedição de Certidão.
18/05/2018 12:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2018 15:23

Expedição de Certidão.
16/05/2018 15:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 15:15

Expedição de Certidão.
16/05/2018 09:25

Juntada de Petição de parecer
15/05/2018 17:37

Expedição de Certidão.
15/05/2018 17:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2018 15:08

Expedição de Certidão.
09/05/2018 15:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 14:52

Expedição de Certidão.
09/05/2018 11:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/04/2018 17:41

Expedição de Ofício.
25/04/2018 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2018 15:47

Conclusos para decisão
23/04/2018 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018 14:17

Expedição de Ofício.
22/04/2018 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 16:54

Expedição de Certidão.
20/04/2018 16:53

Expedição de Certidão.
20/04/2018 16:53

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2018 10:20

Juntada de Outros documentos
20/04/2018 10:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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