06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:17

Ato ordinatório
30/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000006-87.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademir Rosseti Mariano - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido aforado por ADEMIR ROSSETI MARIANO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de: 1.

RECONHECER o direito do autor à percepção da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde durante o período laborado no Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria, de janeiro de 2020 até março de 202, e de julho de 2021 até julho de 2024 ; 2.

DETERMINAR que o pagamento seja realizado observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de 05 anos da data do ajuizamento da demanda [07/01/2025], mediante apuração por cálculos aritméticos.

Tais valores serão atualizados pelo IPCA-E a partir da publicação da presente sentença, e juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação, consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, incide exclusivamente a Taxa Selic a título de correção monetária e juros.

Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie.
13/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:44

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 11:35

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:28

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:01

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:59

Ato ordinatório
28/01/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:03

Expedição de Mandado.
11/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:20

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/01/2025 09:05

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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