10/06/2025 15:25

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:38

Prazo
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2129238-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Rodrigo Augusto Trombini - Agravado: Brasil Salomão e Matthes Advocacia - Interessado: Hospital Unimed Antonio Gelis -

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado.

Inconformado, busca a reforma do decisum, alegando, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade e que não possui condições de arcar com o valor das custas processuais. É o breve relatório.

O agravo não prospera.

Com efeito, o art. 99 § 3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural.

Contudo, a presunção de veracidade do estado de pobreza alegado é relativa, de sorte que, havendo outros elementos nos autos que demonstrem a suficiência financeira da parte em custear o processo, os benefícios devem ser indeferidos.

A par disso, bem decidiu o ilustre Magistrado singular ao indeferir o benefício porque, do conteúdo dos autos, não é possível constatar sinais claros da alegada situação econômica desfavorável do agravante: Indefere-se o benefício da gratuidade da justiça à parte executada, uma vez não estão presentes os requisitos autorizadores.

No presente caso, embora a parte afirme ser pessoa hipossuficiente, verifico que constituiu advogado particular e, em análise da declaração de imposto de renda apresentada, observa-se o registro de bens que são incompatíveis com o perfil de pessoa que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e da sua família.

Além disso, aufere rendimentos líquidos de mais de R$ 6.000,00 (fls. 103) o que demonstra que ele não é pobre na acepção jurídica do termo, razão pela qual resta indeferido os benefícios da justiça gratuita pretendido.

Assim, à míngua de elementos que demonstrem a insuficiência econômica do agravante, que possui recursos para custear o processo, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária.

Por derradeiro, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração, única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada, nesta instância, toda a matéria, consignando que não houve ofensa a qualquer dispositivo a ela relacionado.

Na hipótese de oposição de embargos de declaração contra o presente acórdão, fica registrado que seu julgamento será efetuado pelo sistema virtual, tendo em vista que, não cabe sustentação oral.

Sendo manifestamente protelatória a apresentação dos embargos de declaração, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Michelle Mariana Germani (OAB: 258804/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar
08/05/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/05/2025 18:09

Decisão Monocrática registrada
07/05/2025 15:34

Decisão Monocrática - Não-Provimento
07/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:55

Distribuído por competência exclusiva
30/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
30/04/2025 13:01

Processo Cadastrado
30/04/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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