TJSP - 2139786-54.2025.8.26.0000

DESPACHO Nº 2139786-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: Natália Ribeiro da Silva - Agravante: Vanessa Higino de Freitas - Agravante: Anderson Alessio Rocha - Agravante: Tais Cristina Oliveira Rocha - Agravante: Roseli Pereira de Souza - Agravante: Airton Aparecido Armenini - Agravante: Ilma Boa Ventura - Agravante: Fabiana Martins Pereira - Agravante: Cíntia Carolina Gaspar - Agravante: Célia Calixto - Agravante: Bruna de Oliveira Ribeiro - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu -

Vistos. 1 - Cuida-se de agravo tirado contra r. decisão (fls. 95/97) que, em cumprimento provisório de sentença, assim dispôs:

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença proposto por Airton Aparecido Armenini Patussi e outros em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.

Entende a parte exequente ser credora do valor de R$ 577.307,87.

Intimada, a executada apresentou impugnação (fls. 50/56).

Alegou, em síntese, a existência de litigância predatória, sendo necessária a aplicação do Enunciado 16 do Comunicado CG n. 424/2024, bem como a conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer, ante o desinteresse da exequente em reformar o imóvel.

Subsidiariamente, pugnou pela determinação deque a exequente comprove a utilização dos valores no reparo da unidade habitacional.

Pede pela compensação de créditos, ante o inadimplemento com o contrato firmado entre as partes.

Juntou documentos às fls. 57/68.

A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação às fls. 72/90, impugnando as alegações da executada e pleiteando a homologação dos cálculos apresentados inicialmente. É o relato do essencial.

Fundamento e decido.

Da análise detida dos autos, verifico que a impugnação merece parcial acolhimento.

Inicialmente, acerca da alegada litigância predatória das procuradoras da exequente, por ora, não há indícios de tal circunstância.

A simples existência de inúmeras demandas da mesma espécie ajuizada pelo patrono, são insuficientes a tanto, aliado a inexistência de comprovação de vício na representação processual e inequívoca ciência da exequente acerca dos termos da ação, tendo inclusive acompanhado a perícia que constatou a existência de vícios construtivos em seu imóvel.

Ainda que assim não o fosse, o Enunciado 16 do Comunicado CG n. 424/2024 não se aplica ao presente caso, que se trata de cumprimento provisório de sentença de ação indenizatória e não de ação de obrigação de reparar o imóvel.

No mais sem razão a executada acerca do pedido de conversão da obrigação de pagar em obrigação de fazer ou impor à exequente prestação de contas, pois, na verdade, se pretende alterar o mérito da sentença proferida ação de conhecimento, o que é vedado em cumprimento de sentença, ainda que provisório.

Note-se que a ação principal versa exclusivamente sobre a existência de danos materiais e morais e a responsabilidade civil da executada, de modo que o título executivo é cristalino ao determinar tão somente a sua obrigação de pagar indenização por danos materiais e morais à exequente, logo, este cumprimento de sentença deve se ater aos estritos termos do título executivo, sendo inviável inovação nesta fase processual.

Não é demais ressaltar que a impugnação ao cumprimento de sentença de pagar quantia certa se limita as matérias indicadas no art. 525 do CPC, o que não foi observado pela executada.

Assim, mantenho a obrigação de pagar da parte executada, nos exatos termos da r. sentença, sem prejuízo de eventual alteração do título executivo após o julgamento do recurso e trânsito em julgado do feito.

De outro lado, acerca da compensação de valores entre as partes, verifico que assiste razão a parte executada.

O art. 368 do Código Civil Brasileiro estabelece a possibilidade de compensação da obrigação entre credor e devedor, no entanto, com a ressalva do disposto no art. 369 do mesmo diploma, A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis..

Portanto, é certo que a executada não pode exigir da credora parcelas cujo vencimento não ocorreu.

Todavia, também não se justifica o pagamento, quando a exequente mantém débito de parcelas já vencidas.

No presente caso, a executada sustenta a inadimplência de alguns mutuários exequentes com relação as parcelas vencidas de seus contratos, comprovando a existência de débito vencido (fls. 63/65), que não foi impugnado especificamente pela parte exequente.

Deste modo, cabia a exequente comprovar a inexistência de prestações vencidas e não pagas, o que não foi realizado, logo, de rigor a compensação parcial, sendo desnecessária a reserva dos honorários contratuais, eis que o valor a ser compensado não influenciará no pagamento das obrigações contratuais.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO oposta pela executada para deferir a compensação dos valores devidos entre as partes, apenas em relação às prestações em atraso.

Diante do princípio da sucumbência, a parte exequente arcará com o pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela executada, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida na ação de conhecimento.

Prosseguindo, tem-se que a executada depositou integralmente o valor da obrigação (fls. 66/68), no entanto, cuida-se incidente de cumprimento provisório de sentença.

Portanto, nos termos do art. 520, IV, do CPC, o levantamento do depósito resta condicionado a prestação de caução suficiente e idônea.

Ou, aguarde-se a certificação de trânsito em julgado do processo originário, para posteriores deliberações.

Sem prejuízo, oportunamente, certifique-se a preclusão do prazo recursal desta decisão.

Intime-se.

Insurgem-se os agravantes defendendo a impossibilidade de compensação de valores no caso em tela, pois alteraria o disposto no título judicial exequendo.

Argumentam que a agravada não comprovou a existência de dívida dos agravantes para consigo, sendo insuficiente a prova unilateral colacionada, e que a dívida alegada pela agravada é referente a período anterior ao trânsito em julgado da sentença.

Acrescentam que a compensação determinada desrespeita a quantia reservada aos honorários destinados à patrona por força de instrumento contratual de prestação de serviços advocatícios.

Alegam ser indevida sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária no cumprimento de sentença.

Pleiteiam a reforma da r. decisão agravada. 2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso anotando-se que não foi observado pedido de efeito ativo/suspensivo.

Reserva-se, ademais, o aprofundamento da questão por ocasião da deliberação colegiada. 3 Dispenso informações. 4 Intime-se para contraminuta.

Int.

São Paulo, 12 de maio de 2025.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar