26/07/2025 04:58

Suspensão do Prazo
02/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 18:06

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 13:04

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:48

Conclusos para decisão
23/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 17:25

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcel Pereira Raffaini (OAB 255199/SP), Adriano Avanço (OAB 259009/SP) Processo 1003793-90.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito Pro – Sicoob Pro - Reqda: Michele Silva Amista Celestino -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular dispensando o auxílio da defensoria pública.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte REQUERIDA deverá, em 15 (quinze) dias improrrogáveis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intimem-se.
14/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
08/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 12:40

Suspensão do Prazo
16/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/04/2025 10:09

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 16:55

Expedição de Mandado.
10/01/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:44

Conclusos para despacho
03/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:50

Ato ordinatório
10/12/2024 10:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 13:27

Expedição de Mandado.
05/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
01/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2024 08:09

Juntada de Certidão
20/09/2024 16:46

Expedição de Carta.
16/08/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:05

Recebida a Petição Inicial
15/08/2024 17:21

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:40

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:58

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 15:18

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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