TJSP - 1001902-90.2025.8.26.0358

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol

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Polo Ativo

Partes

DANILO AMANCIO DOS SANTOS

CPF *40.***.*80-75

Advogados

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

OAB: 310434/SP

CPF *30.***.*07-65

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 11/06/2025 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 21:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/06/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 07:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 17:29

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 21/05/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 21:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 21:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ellen Cristina Pereira Barcelos Goulart (OAB 310434/SP) Processo 1001902-90.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Amancio dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA que Danilo Amancio dos Santos ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para declarar indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas a título de bonificação por resultados BR pela parte autora, bem como para condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se o valor mensal individualizado do que deveria ter sido pago mês a mês, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária.

    Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

    Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    P.R.I.C.

  • 13/05/2025 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 18:00

    Julgada Procedente a Ação

  • 12/05/2025 12:49

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2025 10:54

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 17:29

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/05/2025 08:10

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 09:58

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2025 15:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2025 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 09:10

    Recebida a Petição Inicial

  • 04/04/2025 15:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 07:30

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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