07/07/2025 17:25

Incidente Processual Instaurado
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruan Junior Zopelaro Costa (OAB 197149/MG) Processo 0000906-69.2024.8.26.0512 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ruan Junior Zopelaro Costa, Ruan Junior Zopelaro Costa -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal que se encontra na fase de execução para recebimento de honorários sucumbenciais.

O exequente apresentou cálculo do valor devido (fls. 01/02) e a Fazenda Pública do Município de Rio Grande da Serra impugnou o cálculo, apresentando novos valores, nada requerendo quanto à pesquisa e compensação previstas no artigo 100, §§ 9º e 10º, da Constituição Federal, não existindo notícia de débitos em nome do autor e de seu procurador (fls. 08/13).

O exequente concordou com o cálculo apresentado pelo município.

Diante disso, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo município às fls. 08/13 (R$ 822,69, data-base 01/02/2025).

Diante da preclusão lógica, com a publicação desta decisão para as partes, certifique a serventia o respectivo decurso de prazo.

Cumprido o acima, intime-se o autor para que providencie a instauração de incidente digital para expedição de Requisição de Pequeno Valor, uma vez que o valor da execução não excede o valor previsto em Lei Municipal, no prazo de 30 dias, observando rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014 da E.

Presidência e os Comunicados nº 02/2014 e 01/2015 do DEPRE.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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