16/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:51

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Janaina de Melo Miranda (OAB 316479/SP), Marta Martins Fadel Lobão (OAB 89940/RJ) Processo 1000249-14.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Janaina de Melo Miranda, Janaina de Melo Miranda - Reqdo: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., Diagnósticos da América S/A (Laboratório Lavoisier) - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido constante na exordial.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção.

Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:48

Julgada improcedente a ação
14/04/2025 15:47

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:29

Ato ordinatório
04/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
15/03/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 05:03

Juntada de Certidão
01/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2025 12:35

Expedição de Carta.
20/02/2025 06:06

Juntada de Certidão
19/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 14:07

Expedição de Carta.
19/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001214-51.2023.8.26.0471

Residencial Portal das Araras Spe LTDA

Debora Cristina Pedro

Advogado: Fabiano Crespo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0009177-36.2025.8.26.0996

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Christian Tinta Balbino da Silva

Advogado: Rosangela Vieira de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2024 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0009169-59.2025.8.26.0996

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Jose Valdeir Coimbra Ferreira

Advogado: Thaina Beatriz Santos de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1006767-14.2023.8.26.0428

F1 Contabil LTDA

Dian Borracharia de Autos LTDA

Advogado: Vanessa Cristina da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 18:46

Exibir Processo

Processo nº 7001033-82.2015.8.26.0032

Justica Publica

Jose Lins Moreira

Advogado: Gabriela Bou Ghosson Marcato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2025 09:53

Exibir Processo