26/07/2025 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 22:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alex Alfredo (OAB 387888/SP), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 1002055-66.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida da Silva Bini - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência concedida no curso do processo, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico em questão; (ii) DETERMINAR que a ré cesse os descontos e restitua, em dobro, o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora; e (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora, 1% ao mês até a data de 29.08.2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir do primeiro desconto indevido, e correção monetária pelo índice da Tabela Prática do TJSP, a partir desta data.

A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que na ação de compensação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326, do STJ).

Condeno a ré ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §§2ºe 8º, do CPC, com correção monetária, Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento.

A partir do trânsito em julgado, deverá incidir apenas a Taxa Selic, uma vez que ela já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.
13/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 16:30

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:30

Conclusos para decisão
28/04/2025 07:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:05

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:59

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/01/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 08:45

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 09:56

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 08:58

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Réplica
09/09/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 06:47

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:28

Expedição de Carta.
02/08/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 08:57

Conclusos para decisão
01/08/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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