21/07/2025 09:59

Conclusos para despacho
18/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/06/2025 10:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
19/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
16/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lincoln de Araujo Kawabe (OAB 354889/SP) Processo 1000864-12.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sarah Jane Alves Matias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para fins de condenar a ré na obrigação de fazer consistente na exclusão das verbas de ajuda de custo alimentação e transporte da base de cálculo do imposto de renda da parte autora, bem como condená-la a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.

Sobre a quantia incidirá correção monetária desde o ajuizamento até a data do trânsito em julgado com base no IPCA-E, e, após o trânsito, com aplicação da SELIC, tal qual para os juros de mora, sendo estes incidentes apenas após o trânsito em julgado, parâmetro que incide até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º da EC 113/21.

Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação nas verbas da sucumbência.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

P.I.
15/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 00:09

Suspensão do Prazo
14/05/2025 16:26

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 17:50

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:51

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 20:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:54

Expedição de Mandado.
25/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/03/2025 11:01

Conclusos para despacho
07/03/2025 20:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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