22/07/2025 11:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:12

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
14/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), João Custódio Rodrigues (OAB 262664/SP), Caio Cesar Alves de Souza (OAB 444725/SP) Processo 1002363-37.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alice de Souza Marques - Reqdo: Sumare Auto Socorro Ltda Me -

Vistos.

Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, o benefício da justiça gratuita é restrito aos realmente necessitados, que demonstrarem condição de inviabilidade econômica para o custeio do processo.

Entrosa-se ao tema o disposto no Artigo 2º, Inciso I da Deliberação CSDP nº 89 alterada pela Deliberação CSDP nº 137, a qual regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública em relação a interesses individuais de acordo com o convênio de assistência judiciária da procuradoria geral do estado, que considera pobre, na acepção jurídica da lei 1060/50, quem tenha renda familiar inferior a três salários mínimos.

A doutrina ensina caber ao magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, hábil a deferir ou não o benefício.

Veja-se a respeito o ensinamento de Nery Júnior, Nelson et al.

Código de Processo Civil comentado. 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, comentário 1 ao artigo 4º da Lei 1.060/1950, p. 1.749. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza, deferindo ou não o benefício." Nesse rumo, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de justiça, pois nos exatos termos do dispositivo constitucional, tal concessão é destinada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Insustentável, ainda que a simples declaração do interessado obrigue o juiz a deferir-lhe os benefícios da assistência judiciária mecanicamente, sem qualquer tipo de questionamento ou de demonstração.

Nesse sentido confira-se a jurisprudência: "Assistência Judiciária Benefício condicionado à prova de pobreza simples alegação de miserabilidade que não autoriza à concessão.

Recurso improvido, com observação." (TJSP AI 455.158-4/9). "Imprescindível a prova da impossibilidade de arcar com os custos do processo, caracterizada pela insuficiência financeira, ou o comprometimento do adimplemento de outras despesas, especialmente àquelas relacionadas à dignidade humana, tais quais: moradia, alimentação, vestuário e laser." (TJSP - AI 1.033.150-0/9).

No caso dos autos, o autor ao juntar documentos nos autos pode se verificar que aufere renda superior a três salários mínimos e ainda possui aplicação em instituição financeira acima de 12 (doze) salários mínimos.

Há presunção de que possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Nos autos inexiste qualquer indicativo de que a parte autora esteja nas portas da insolvência.

Tanto que não necessitou recorrer à defensoria pública.

Tampouco há notícia de que integra programa governamental de assistencialismo.

Nessa moldura, duvidoso é se o(a) autor(a) não tem condições de solvabilidade das despesas processuais e em outra vertente coloca o administrador público, no caso o juiz representando o Estado na função jurisdicional em situação delicada face aos deveres que lhe impõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deveras, ao Estado não é lícito dar isenção de custas processuais e honorários a quem apresenta indicativo de lastro, com expectativa de captação de recursos daí resultando ao Estado-Juiz, se concedesse a benesse, sujeição às consequências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tal desconformidade reverte vantagem financeira ao particular, com prejuízo ao Estado, passando o postulante da benesse a atuar em condições privilegiadas frente as demais pessoas em situação econômica que realmente não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Nestes termos indefere-se o pedido de justiça gratuita.

Concedo ao recorrente o prazo de 48 horas para que junte aos autos comprovante de pagamento das custas recursais sob pena de deserção.

Int.
13/05/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
17/04/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:01

Embargos de Declaração Acolhidos
25/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/02/2025 15:04

Conclusos para julgamento
11/12/2024 12:03

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:19

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:27

Conclusos para despacho
14/10/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:41

Autos no Prazo
23/05/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:18

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2024 11:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
20/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:51

Expedição de Carta.
02/04/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:48

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:44

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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