18/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 01:34

Juntada de Certidão
28/05/2025 01:34

Juntada de Certidão
19/05/2025 08:37

Expedição de Carta.
19/05/2025 08:36

Expedição de Carta.
14/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramon Molez Neto (OAB 185958/SP), Fábio Garibe (OAB 187684/SP), Juliana Tais Silva de Faria (OAB 420135/SP) Processo 1009648-81.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bianca Angélica Fonseca - Reqdo: Atelie Pisos e Revestimentos - Vistos fls. 57/59.

Indefere-se o pedido de citação no endereço eletrônico na oportunidade.

Em que pese entendimento contrário, inclusive, decisão do STJ para casos da justiça comum, a citação através do aplicativo whatsapp ainda não está devidamente regulamentada pela Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal, sendo necessário o credenciamento da parte nos termos do artigo 2º da lei 11.419/2006, o que não é a hipótese dos autos.

Ademais, quando inexiste certeza quanto ao destinatário da mensagem eletrônica, ser este o próprio executado, considerando a natureza da citação que demanda seja feita de maneira pessoal, tal procedimento não confere a necessária segurança jurídica ao efetivo cumprimento do ato, podendo, inclusive, prejudicar o direito de defesa do réu/executado.

Considerando, que o simples envio de e-mail/mensagem para o endereço eletrônico/telefone indicado pela parte exequente/autora, não permite prova verificável e inquestionável quanto à entrega da mensagem, podendo, ensejar nulidade do ato, não há como acolher o pedido da parte exequente/autora.

Nesse sentido, o agravo de instrumento da lavra do relator desembargador Francisco Occhiuto Júnior: Agravo de Instrumento.

Ação de despejo por infração contratual, com pedido de tutela provisória de urgência de cobrança.

Decisão que indeferiu o pleito de citação do réu/agravado por meio eletrônico.

Manutenção.

Providência que exige o prévio cadastramento da parte a ser citada junto ao Poder Judiciário, a teor do quanto previsto no art. 2º da Lei nº 11.419/2006.

Decisão mantida.

Recurso a que se nega provimento.

Estabelece o art. 246, V, do CPC, a possibilidade de citação por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

Entretanto, a citação na modalidade eletrônica, para ser viabilizada, depende de regulamentação, ainda não normatizada.

As formalidades a serem observadas para a citação buscam evitar nulidades, irregularidades, bem como resguardar contraditório pleno e ampla defesa.

Ademais, a citação eletrônica implica realização de cadastro prévio no sistema informatizado do Tribunal, o que ainda não se deu no Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo.2188798-13.2020.8.26.0000. (Agravo de instrumento n. 2188798-13.2020.8.26.0000 -Relator Desembargador FRANCISCO OCCHIUTO JUNIOR, julgado em 18/08/2020).

Diante do exposto e considerando que o requerido Anderson foi citado à fl. 58, citem-se os requeridos CRISTIANO MINARELLI FERREIRA e DANUBIA DOMINGUES FERREIRA da ação proposta no 1º endereço de fl. 51.

Servirá o presente por cópia digitada como mandado.

Cumpra-se.

Int.
13/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 21:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:31

Conclusos para despacho
25/04/2025 08:30

Expedição de Certidão.
31/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 06:37

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:12

Expedição de Carta.
13/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:14

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:20

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:14

Expedição de Mandado.
06/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:24

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:57

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
05/10/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:02

Juntada de Certidão
25/09/2024 09:04

Expedição de Carta.
25/09/2024 09:04

Expedição de Carta.
25/09/2024 09:04

Expedição de Carta.
25/09/2024 09:04

Expedição de Carta.
20/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:01

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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