TJSP - 1000105-83.2023.8.26.0347

1ª instância - 03 Civel de Matao

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Polo Ativo

Partes

LUCAS APARECIDO DA SILVA

CPF *91.***.*61-71

Advogados

ROBERTO SERGIO SCERVINO

OAB: 242171/SP

CPF *41.***.*29-15

LEDIANE SOUZA BRAGA

OAB: 447701/SP

CPF *70.***.*11-17

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

JOAO MARCELO GOMES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 09/06/2025 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 23:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/05/2025 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 21:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto Sergio Scervino (OAB 242171/SP), Lediane Souza Braga (OAB 447701/SP), João Marcelo Gomes (OAB 464148/SP) Processo 1000105-83.2023.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Aparecido da Silva - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

    Vistos.

    Fls. 326/343: Ciente do recurso de apelação interposto pela parte requerida.

    Intime-se a parte requerente para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Int.

  • 14/05/2025 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2025 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2025 15:15

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 09/05/2025 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/05/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 17:25

    Julgada improcedente a ação

  • 19/12/2024 16:34

    Conclusos para julgamento

  • 19/12/2024 16:16

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/12/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 11:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2024 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2024 13:02

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2024 14:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2024 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 11:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2024 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/08/2024 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 16:02

    Autos no Prazo

  • 14/07/2024 22:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/07/2024 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 04:16

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 11:40

    Expedição de Carta.

  • 02/07/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2024 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 02/05/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2024 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 20:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 19:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2024 03:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/03/2024 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 14:01

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 06:02

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2024 04:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2024 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2024 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 14:27

    Expedição de Carta.

  • 23/02/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/02/2024 13:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2024 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 10:53

    Autos no Prazo

  • 01/02/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 07:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/01/2024 06:15

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2024 14:19

    Expedição de Carta.

  • 12/01/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2024 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2024 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 23:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 11:50

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 18:55

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 18/08/2023 11:11

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 12:15

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 16/08/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 19:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 09:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 29/06/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 19:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2023 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2023 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 21:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2023 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2023 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2023 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 07:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 08:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 14:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/01/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 27/01/2023 04:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/01/2023 09:03

    Recebida a Petição Inicial

  • 23/01/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 05:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2023 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 11:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2023 23:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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